Página 327 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do CPC. Proceda-se à evolução de classe. Às providências. Intime-se.”

Processo 0802169-92.2016.8.12.0021 - Monitória - Prestação de Serviços

Reqte: Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul

ADV: CÁSSIO LUÍS ALVES ALENCAR BEZERRA (OAB 18735/MS)

Do exposto, julgo parcialmente procedente a presente Ação Monitória, para condenar o Requerido Flávio Santos Costa ao pagamento do valor de R$4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais) em favor da Requerente Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul - AEMS, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV devendo incidir desde o vencimento do título e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação.Por ter a Requerente decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I.

Processo 0802177-74.2013.8.12.0021 - Usucapião - Usucapião Ordinária

Reqte: Rosbake Rubens de Macedo - Reqdo: Octacilio Menezes Papi

ADV: RAFAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 11957/MS)

ADV: VANESSA PEREIRA RANUNCI (OAB 13784/MS)

ADV: GILMAR GARCIA TOSTA (OAB 4584/MS)

Intimação das partes do despacho de f. 271: “Providencie a Serventia a intimação da União, Estado e Município. Compulsando-se os autos verifica-se que a inventariante (fl.59) foi citada às fls.94, não havendo razão para citação pessoal dos demais herdeiros. No entanto, para que se evite posteriores alegações de nulidade determino a citação de Nilza Papi Mapi Mazureck, Pedro Mazureck, Maísa Marques Papi, Mário Zanatta Neto, Carlos Henrique Zanatta, Juliana Marques Papi Araújo, Joelma Marques Papi e Wilson Marques Papi por edital. Cumpra-se. Intime-se.”

Processo 0802227-95.2016.8.12.0021 - Monitória - Prestação de Serviços

Reqte: Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul - Reqda: Elaine Aparecida da Silva Fontoura

ADV: CÁSSIO LUÍS ALVES ALENCAR BEZERRA (OAB 18735/MS)

Intimação da parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f. 66.

Processo 0802315-36.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material

Reqte: Marilene Bastos da Silva - Reqdo: Brookfield Incorporações S/A

ADV: FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 18485A/MS)

ADV: PAOLA QUEIROZ MELKE (OAB 20330/MS)

ADV: RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP)

ADV: RAFAEL BARBOSA PARACAMPOS (OAB 17548/MS)

ADV: FELIPE GAZOLA VIERIA MARQUES (OAB 17213A/MS)

ADV: ZIGSLAYNE OLIVEIRA MARTINS (OAB 20499/MS)

Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem sobre a petição do perito de f. 207.

Processo 0802372-88.2015.8.12.0021 (apensado ao Processo 0801562-16.2015.8.12.0021) - Procedimento Comum -Inadimplemento

Reqte: Metalfrio Solutions S.a. - Reqdo: Viniruan Transportes e Logistica Eireli - ME - TerIntCer: Carlos Gilberto Pelegrini Junior

ADV: RONEI CYRILLO (OAB 293176/SP)

ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP)

ADV: ANA LUIZA LEÃO CONGRO (OAB 11596/MS)

ADV: EDDIE ALBERT SILVA (OAB 222504/SP)

Manifeste o reqdo/3º acerca dos embargos de declaração.

Processo 0802389-56.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Reqte: Ailton de Jesus Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: AGAMENON JORGE TABORDA (OAB 18267/MS)

Intimação da parte requerente da decisão de f. 53/55: “Deixo de designar audiência de conciliação por ser pouco provável acordo nessa espécie de ação antes da realização da perícia. Depreende-se dos fatos alegados na exordial que não podem ser comprovados apenas documentalmente, sendo essencial a realização de perícia. No presente caso, aplica-se o artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porque evidente a natureza da relação de consumo, a hipossuficiência do Requerente, beneficiário da justiça gratuita, em face da Requerida e a verossimilhança do alegado pelo Autor, cujos documentos juntados com a inicial assim o demonstram. Nesse aspecto, vale dizer que as atividades securitárias representam relação de consumo, tal como previsto no artigo , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, inverto o ônus da prova e imputo à Requerida o ônus de provar que o Autor não sofreu invalidez per manente e o grau dessa invalidez, perícia destinada a fazer prova às alegações da Requerida quanto à invalidez. Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Considerando que o IML encontra-se com dificuldades para realização das perícias, conforme informado no Ofício n. 124/2011/IMOL, prejudicando o célere andamento dos processos, nomeio Perito o Dr. Marcus Vinicius Velasques Bruzadin, que deverá ser notificado para tal finalidade (bruzadin@terra.com.br). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser depositados pela Requerida, no prazo de 20 (vinte) dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. No mesmo prazo, apresente a Seguradora Requerida proposta de acordo, dando-se vista à parte Autora. São os seguintes os quesitos do Juízo: 1) o periciado apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou a