Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado

Reqte: Olindo Rodrigues

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso V, Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade, porém, ficará sujeita à condição suspensiva da justiça gratuita (CPC, arts. 85, § 2º, 90 e 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se imediatamente, pois ausente interesse recursal.

Processo 0800831-37.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado

Reqte: Geraldo Gomes - Reqdo: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

Intimação da parte autora, para manifestação acerca da contestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do NCPC.

Processo 0800850-43.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado

Reqte: Erasma Martins - Reqdo: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

Intimação da parte autora, para manifestação acerca da contestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do NCPC.

Processo 0801546-45.2017.8.12.0004 (apensado ao Processo 0801436-46.2017.8.12.0004) - Procedimento Comum -Regulamentação de Visitas

Reqte: F.C.A.S.

ADV: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA (OAB 11146B/MS)

ADV: GLAUCE DOS SANTOS MORAIS LIMA (OAB 15615/MS)

I - Defiro os benefícios da justiça gratuita.II - O pedido de tutela de urgência merece acolhimento, diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora, que juntou relatório de atendimento do Conselho Tutelar, onde há o relato de subtração da menor por parte do genitor (fls. 18-22), ao que parece tão somente por não concordar com o fato de a criança ficar sob os cuidados da Sra. Maria Lúcia, pessoa de confiança da genitora, enquanto esta trabalha, em que pese constar e verificar que a criança “estava extremamente bem cuidada” (f. 18) e das advertências dadas pelos conselheiros tutelares.Vê-se também que a genitora, após lavrar boletim de ocorrência (f. 23), ajuizou ação de busca e apreensão, deferida liminarmente (autos em apenso).O perigo de demora (periculum in mora) também se faz presente, já que as visitas, atualmente, são realizadas de forma livre, podendo o requerido retirar a menor, a priori, a qualquer momento.Assim, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que as visitas, em relação à criança Fernanda Karoline Araujo Chamorro, sejam realizadas quinzenalmente, em finais de semana, ressaltando que tal medida poderá ser perfeitamente modificada, sobretudo após juntada do relatório social, que deverá ser emitido com certa urgência.Por outro lado, não há como determinar que as visitas sejam feitas “de forma fiscalizada e assistida por pessoa de confiança da justiça”, o que já vem sendo feito pelo Conselho Tutelar, órgão que vem acompanhando o caso há um tempo. Contudo, face o poder geral de cautela atribuído ao juiz, e considerando a informação de que o requerido possui documentação paraguaia e ameaça levar a criança para o País vizinho, determino que as visitas se deem unicamente nesta cidade de Amambai, não podendo o requerido se deslocar para outra cidade com a criança sem autorização judicial, pelo menos até a realização do estudo social.III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido, razão pela qual determino à serventia que inclua o feito em pauta para audiência de mediação e conciliação, NA MESMA DATA E HORÁRIO DA REFERENTE AOS AUTOS Nº 0801436-46.2017.8.12.0004.IV - Intime-se o autor para a audiência de conciliação/mediação através de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).V - Cite-se e intime-se a ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do NCPC. A citação deverá ser feita na pessoa do réu (art. 695, § 3º), e deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (§ 2º). Além disso, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.VI - Nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, e § 4º do art. 695, NCPC, conste expressamente das intimações determinadas nos itens III e IV que: “§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 4oNa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.VII - Caso o autor tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação e o réu, no prazo previsto no § 5º, do artigo 334, do NCPC, também o tenha feito, cancelese o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). VIII - Não se realizando a audiência de mediação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada resposta pelo réu, intime-se o autor para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do NCPC.IX - Cumpridos todos os atos acima, ocorrendo alguma situação não prevista ou em caso de autocomposição, retornem os autos à conclusão para decisão.X - Sem prejuízo, realizese estudo social do caso com a máxima urgência, que deverá se dar no prazo máximo de 15 dias, deprecando-se os atos necessários.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória, se necessário, e dando a devida prioridade.

Processo 0801689-34.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário

Autor: Mamerto Gonçalves

ADV: MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB 10627/MS)

ADV: ARNO ADOLFO WEGNER (OAB 12714/MS)

Intimação da parte autora para manifestação, em quinze dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC.

Processo 0802272-24.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material

Reqte: Tereza Marque

ADV: ARNO ADOLFO WEGNER (OAB 12714/MS)

ADV: MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB 10627/MS)

A parte autora para adequar o pedido de cumprimento de sentença aos moldes do artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento