Página 351 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0802805-72.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autor: Milton de Almeida

ADV: FERNANDA CÂNDIA GIMENEZ (OAB 20370/MS)

Vistos, etc.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais.Designese audiências de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Expeça-se o necessário.Às providências.Cumpra-se.Ato ordinatório da serventia: Intimação da parte autora acerca da Sessão de Conciliação designada para o dia 06/06/2018, às 10:20 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum.

Processo 0802947-76.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória

Autor: Dissidente Esporte Clube

ADV: MARIO NELSON LIMA PAIVA (OAB 7043/MS)

Vistos, etc.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais.Designese audiências de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Expeça-se o necessário.Às providências.Cumpra-se. Ato ordinatório da serventia: Intimação da parte autora acerca da Sessão de Conciliação designada para o dia 13/06/2018, às 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum.

Processo 0802986-10.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado

Autor: Vicente Lopes Dias

ADV: JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS)

Ato ordinatório da serventia: Intimação da parte autora acerca da Sessão de Conciliação designada para o dia 13/06/2018, às 08:20 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum.

Processo 0803003-12.2017.8.12.0005 - Protesto - Sustação de Protesto

Autor: Cristiane Schneider Casanatto - ME

ADV: RHIAD ABDULAHAD (OAB 17854/MS)

ADV: FABRICIO RODRIGUES MIRANDA (OAB 18727/MS)

Ato ordinatório da serventia: Intimação da parte autora acerca da Sessão de Conciliação designada para o dia 20/06/2018, às 09:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum.

Aparecida do Taboado

1ª Vara de Aparecida do Taboado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0176/2017

Processo 0002369-60.2015.8.12.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão

Reqte: W.T.C. - Reqda: I.M.T.C.

ADV: DIEGO CORNIANI ARAN (OAB 286097/SP)

Aberta a audiência no horário agendado, feito o pregão das partes, constatou-se a presença e a ausência das pessoa (s) acima nominada (s).Ocorrências:1. Conciliação: Não houve, em razão da ausência da parte requerente.2. Depoimento pessoal da (s) parte (s): Não houve.3. Inquirição de testemunha (s): Não houve.4. Desistência de testemunha (s): Não houve.5. Requerimento da (s) parte (s): Não houve.Em seguida, pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc... Wallacy Tavares da Cruz ajuizou Ação Revisional de Alimentos em face de Iasmin de Moraes Tavares da Cruz, representada por Priscila de Moraes Alves Nogueira, postulando a revisão para reduzir o encargo alimentar para 30% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Juntou documentos (fls. 13/15 e 26). A requerida apresentou contestação às fls. 83/85, oportunidade em que requereu a total improcedência do pedido inicial, mantendo-se o valor dos alimentos em 52% (cinquenta e dois por cento) do salário mínimo. O Representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 89, pela designação de audiência. Designou-se a audiência para esta data, a qual restou infrutífera, em razão da ausência da parte requerente. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos que Wallacy Tavares da Cruz ajuizou em face de Iasmin de Moraes Tavares da Cruz, representada por Priscila de Moraes Alves Nogueira. Não há preliminares a apreciar, nem nulidades a sanar. No mais, o feito comporta julgamento antecipado já que a resolução das questões suscitadas pelas partes demanda especificamente prova documental. Ademais, embora concedida às partes oportunidade nesta audiência, não produziram outras provas. Por isso, passo desde logo ao conhecimento do mérito. Com efeito, o pleito deduzido na inicial é improcedente. Ocorre que a parte requerente não logrou êxito em comprovar no transcurso do processo que sobreveio mudanças na sua situação financeira ou da parte requerida, que justificasse a redução da verba alimentar da forma pleiteada na inicial. Isso porque o requerente sequer compareceu à audiência designada, embora devidamente intimado (fl. 115). Ocorre que o montante fixado a título de alimentos para a requerida já se encontra aquém do patamar necessário para atender as necessidades básicas de uma criança. Por isso, não se mostra justo nem razoável, reduzí-lo como pretende o requerente. Não obstante alegue que suporta pesadas despesas com a constituição de uma nova família, no presente caso, isso não autoriza o reajuste dos alimentos, mas sim compele o requerente a reorganizar sua vida financeira, pessoal e profissional a fim de cumprir todas as suas obrigações. Em suma, como não houve comprovação da modificação do binômio necessidade-capacidade, não há razões para reduzir os alimentos, o que autoriza a julgar improcedente a pretensão deduzida pelo requerente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com o parecer ministerial, julgo improcedente o pleito formulado na inicial desta Ação Revisional de Alimentos que Wallacy Tavares da Cruz ajuizou em face de Iasmin de Moraes Tavares da Cruz, representada por Priscila de Moraes Alves Nogueira e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento a parte requerente ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 24, VI, alínea g da Lei Estadual 3.779/09, na medida em que não houve alteração da prestação alimentar, cujo valor não supera o dobro do salário mínimo, porém fica condenado ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado