Página 352 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

da causa, a ser revertido em prol do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei Complementar Estadual 111/05. Porém, como a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa sua exigibilidade. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Nada mais.

Processo 0800156-48.2015.8.12.0024 - Usucapião - Usucapião Ordinária

Reqte: Jair Dorival Bacaxixi e outro - Reqdo: Francisco Ferreira de Souza e outros

ADV: JOAO ROSA FILHO (OAB 3938A/MS)

ADV: AILTON LUCIANO DOS SANTOS (OAB 4105/MS)

ADV: RONALDO SCHUBERT (OAB 20824/PR)

Intimação: Aguardando recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, para expedição de mandado de intimação.

Processo 0800272-88.2014.8.12.0024 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Norail de Jesus Ferreira

ADV: WYLSON DA SILVA MENDONÇA (OAB 15820/MS)

Intimação: Fica o procurador do acusado devidamente intimado da audiência designada pelo juízo deprecado (fls. 817).

Processo 0800492-18.2016.8.12.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar

Reqte: O.C.F.I.

ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 16641/MS)

ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 16669A/MS)

Intimação à parte autora, para que se manifeste acerca da certidão de p. 71.

Processo 0800809-50.2015.8.12.0024 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Claudio de Brito - Reqdo: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MS

ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 111577/SP)

Diante do exposto e, por tudo mais que os autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta Ação de Aposentadoria por Invalidez/auxílio-doença promovida por Cláudio de Brito, em face de Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e, por consequência, declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.Oportunamente, arquivem-se, com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Processo 0800977-18.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Marcio Zaramelo de Souza - Réu: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MS

ADV: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS)

ADV: MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA (OAB 18117/MS)

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, com fundamento no disposto no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso I do mesmo diploma penal.Sem custas, ante a gratuidade processual já anteriormente concedida.Transitada esta em julgado, com as baixas devidas, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0801018-48.2017.8.12.0024 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Inivaldo Francisco da Rocha

ADV: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

ADV: TAINAN PEREIRA ZIBIANI (OAB 16480A/MS)

Intimação: Ao requerente, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, também, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como apresentar a qualificação das testemunhas (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação e endereço) na inicial ou que foram eventualmente arroladas.

Processo 0801357-41.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Karina Teixeira Lima

ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 111577/SP)

ADV: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 15683A/MS)

Intimação à parte autora, para que se manifeste acerca da certidão de p. 122, ficando ciente que a perícia médica na parte autora está agendada para o dia 06/11/2017, às 16h20 (MS).

Processo 0801417-77.2017.8.12.0024 - Procedimento Comum - Anulação

Reqte: José Rosa da Silva

ADV: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS)

Intimação: Ao requerente, para réplica no prazo de 15 (quinze dias úteis), oportunidade em que, também, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como apresentar a qualificação das testemunhas (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação e endereço) na inicial ou que foram eventualmente arroladas.

Processo 0801808-71.2013.8.12.0024 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Rosangela Aparecida Nogueira Silveira Yura

ADV: TAINAN PEREIRA ZIBIANI (OAB 16480A/MS)

ADV: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

ADV: ANTONIO FLÁVIO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 11219A/MS)

Despacho: I. Em que pese o pedido de esclarecimentos pela parte requerente (fls. 192/197), considerando que não vislumbro qualquer nulidade ou contradição no laudo de fls. 180/187, indefiro o pedido de nova perícia e, ainda, HOMOLOGO o Laudo Médico Pericial de fls. 180/187, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, considerando-se as disposições contidas na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 541 de 18.01.2007.II. Outrossim, declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes iniciando-se pela requerente, para apresentação de memoriais, em 10 (dez) dias.III. Às providências e intimações necessárias.