Página 396 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses” (Emb. Decl. no Resp 56.201- BA, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 09.09.96, p. 32.346).Desta forma, não se trata de obscuridade, omissão ou contradição, mas de decisão contrária ao entendimento e interesses da parte recorrente. Assim, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos, haja vista que não preenchem os requisitos estatuídos no art. 535 do CPC, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada.Intimem-se.

Processo 0800103-41.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Autora: Katia Laura de Souza - Ré: OI S/A

ADV: MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 12970/MS)

Fica intimado a parte requerida, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões da apelação apresentada pela parte autora à f. 121-133. (Art. 1.010,§ 1º, do CPC - Intimação realizada independentementede despacho judicial conforme determinação constante do Item 2, da Portaria Conjunta da Comarca de Fátima do Sul de 01.04.2016).

Processo 0800199-90.2016.8.12.0010 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios

Reqte: Cristiano Bueno do Prado - Reqdo: Tomaz Advogados Associados S/s - Advogado: Cristiano Bueno do Prado

ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS)

ADV: ERIKA SAMANTHA DE ABREU CACCIA (OAB 14185/MS)

ADV: VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS)

Tudo indica que não há mais provas a produzir.A instrução do feito está finda. As partes apresentem alegações finais, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se.

Processo 0800234-21.2014.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51)

Exeqte: MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Exectdo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV: SILDIR SOUZA SANCHES (OAB 8445B/MS)

Tendo em vista que a parte executada apresentou cálculos (f. 179-192) e a parte exequente concordou com os valores expostos pela executada (f. 194), homologa-se os cálculos apresentados pela executada em relação aos valores devidos à exequente, bem como aos honorários advocatícios e determina-se a expedição do ofício requisitório para pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0800241-08.2017.8.12.0010 - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários

Exeqte: Cleber Vidal Venâncio-me - Exectdo: Banco Bradesco S/A

ADV: EDUARDO ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

ADV: ALEXSANDRO MENDES FEITOSA (OAB 13532/MS)

ADV: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM (OAB 12363/SP)

ADV: FREDERICO LUIZ GONÇALVES (OAB 12349B/MS)

Manifeste-se o executado sobre os argumentos e pedido da petição de f. 73-84, em 5 dias. Depois, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se.

Processo 0800309-89.2016.8.12.0010 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações

Exeqte: Wagner Souza Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: CAIO DAL SOTO SANTOS (OAB 19607/MS)

Intimação do advogado, caso queira, comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento da previdência referente ao mês atual, para fins de expedição de alvará.

Processo 0800334-68.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário

Autor: Augustinho Rodrigo dos Santos

ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)

Intimação do autor de que foi designado o dia 31.10.2017, às 16:00 hs para realização de perícia a ser realizada pelo perito Hermindo de David, no Hospital Nazareno, nesta cidade.

Processo 0800371-95.2017.8.12.0010 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Leonice Batista de Menezes - Márcia Caiçara de Menezes - Marlene Caiçara de Menezes Silva - Marli Batista de Menezes Miranda - Invtardo: José da Silva Caiçara de Menezes

ADV: ALEXSANDRO MENDES FEITOSA (OAB 13532/MS)

ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS)

Posto isso, indefere-se a expedição de alvará.Diante da regularidade procedimental, homologa-se por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às f. 01/05, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (art. 657 e 658 CPC). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (f. 39/41). Portanto, custas na forma da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Às providências para a juntada da certidão acerca da inexistência de testamento público e instrumentos de testamentos cerrados junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), nos termos do provimento 56/2016 do Conselho Nacional de justiça (CNJ), no prazo de 05 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, proceder ao lançamento do tributo e encaminhar a guia ao contribuinte para recolhimento.Escoado o prazo de 60 dias, intime-se a parte requerente e a Fazenda Pública para manifestação acerca do recolhimento do tributo. Havendo concordância ou não havendo manifestação, expeça-se o necessário (formal de partilha).Se houver requerimento de dilação de prazo, intime-se a parte interessada, não havendo necessidade de conclusão, devendo o processo aguardar em arquivo provisório.Oportunamente, expeça-se o documento necessário (formal de partilha). Após, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0800388-73.2013.8.12.0010 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito

Reqte: LUCIANE CRISTINA DAMAS ROLIM - DAVID JÚNIOR DAMAS ROLIM e outros - Reqdo: COSTEIRA TRANSPORTES e SERVIÇOS Ltda - Espólio de Wagner Barusco

ADV: JOÃO LUIS PONCIANO SOARES (OAB 15680/MS)

ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB 12645/MS)

ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS)

ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP)

ADV: SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)

ADV: EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO (OAB 283019/SP)

Desse modo, defere-se a suspensão da presente ação de indenização, até o dia 21.03.2018, ou até nova decisão do juízo da recuperação judicial. Cumpra-se. Intimem-se.