Página 399 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos

Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C.

ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS)

ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB 12645/MS)

ADV: CAIO DAL SOTO SANTOS (OAB 19607/MS)

Intimação do requerido para que se manifeste sobre a cota ministerial de f. 70.

Processo 0800992-92.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo

Autora: Marli Batista de Menezes Miranda e outros - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A e outro

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: ALEXSANDRO MENDES FEITOSA (OAB 13532/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS)

Desse modo, homologa-se o acordo apresentado às f. 181-183, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-se extinto o processo, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b do Código de Processo Civil.Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma estabelecida no acordo (f. 181). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0801010-50.2016.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

Exeqte: Banco do Brasil S/A

ADV: ANDRÉ ASSIS ROSA (OAB 12809/MS)

ADV: DIEGO GUTIERREZ DE MELO (OAB 9231A/MT)

ADV: NEI CALDERON (OAB 15115A/MS)

Ante o aduzido pelo executado Luiz Antônio Antoniassi, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias.Desde já, ressalta-se que eventuais restrições administrativas não foram determinadas ou inseridas pelo juízo nesta ação e, portanto, não serão por ele retiradas. Ademais, o exequente é o Banco do Brasil (título cédula rural hipotecária, f. 16/30) e o executado afirmou ter feito parcelamento do débito junto à Receita Federal, de forma que a origem dos débitos em questão parecem ser distintas, não havendo informação de cessão de crédito.Cumpra-se. Intimem-se.

Processo 0801033-64.2014.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação

Exeqte: JOÃO MANOEL DE SÁ BONDEZAN - Exectdo: YMPACTUS COMERCIAL S/A

ADV: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS)

ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 12529/ES)

O processo foi arquivado por falta de impulso do exequente (f. 338). O exequente requereu a remessa das peças do artigo 159, inciso II do CPC. Ocorre que o artigo 159 do CPC não possui inciso e estabelece sobre a guarda de bens penhorados. Referido artigo não prescreve relação de documento algum. Logo, intime-se o exequente para que informe quais documentos devem ser enviados à Comarca destinatária da penhora, (que ainda não foram enviados), em 5 dias. Sem manifestação, desde logo, certificado decurso do prazo, o processo será suspenso pelo prazo de um ano e, após, remetido ao arquivo provisório com as cautelas devidas até provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho e nova intimação (art. 921, inciso III, do CPC).Cumpra-se. Intimem-se.

Processo 0801089-68.2012.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Arrolamento de Bens

Exeqte: Vânia Aparecida Stefanes Antunes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: VANIA APARECIDA STEFANES ANTUNES (OAB 9086/MS)

Intimação do autor acerca da manifestação de f. 279/280.

Processo 0801131-44.2017.8.12.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha

Reqte: Marlene Azato - Maritza Favianee Kazuko Azato - Myrlla Fabiane Keiko Azato - Flavio Henrique Koki Azato - Reqdo: Jorge Azato

ADV: KAZUYOSHI TAKAHASHI (OAB 5169/MS)

Diante da regularidade procedimental, homologa-se por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às f. 01/05, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (art. 657 e 658 CPC). Não há provas nos autos sobre a negativa da seguradora Banco do Brasil Seguros em efetuar o pagamento da indenização pelo sinistro ocorrido com veículo de propriedade do inventariado. Em razão disso, indefere-se o pleito de expedição de alvará judicial.Custas iniciais já recolhidas (f. 75). Eventuais custas finais, deverão ser suportadas pela inventariante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, proceder ao lançamento do tributo e encaminhar a guia ao contribuinte para recolhimento.Escoado o prazo de 60 dias, intime-se a parte requerente e a Fazenda Pública para manifestação acerca do recolhimento do tributo. Havendo concordância ou não havendo manifestação, expeça-se o necessário (formal de partilha).Se houver requerimento de dilação de prazo, intime-se a parte interessada, não havendo necessidade de conclusão, devendo o processo aguardar em arquivo provisório.Oportunamente, expeça-se o documento necessário (formal de partilha). Após, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0801134-96.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais

Autor: Juliano Silveira Pinto

ADV: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS)

ADV: HEDDERSON ALBUQUERQUE MUNHOZ (OAB 18976/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida conforme segue: i) implantar a favor da parte requerente o pagamento da gratificação no valor de 10% sobre o valor do subsídio enquanto estiver no exercício das funções descrita conforme previsto no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008; ii) pagamento da referida gratificação pelo período que a parte requerente exerceu as funções indicadas na inicial, enquanto perdurar a nomeação, a ser calculada conforme o valor do subsídio de cada parcela vencida e respeitada a prescrição quinquenal; iii) no tocante à atualização monetária e juros de mora, segundo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e n. 4425, as regras serão: (iii.i) entre 2 de março de 2011 e 25 de março de 2015, a correção monetária pela Taxa Referencial e os juros nos moldes da caderneta de poupança; e, (iii.ii) a partir de 25 de março de 2015, a atualização da moeda pelo IPCA-E e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.Condena-se a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios que se fixam em 10% do valor da condenação, haja vista o zelo profissional, os atos processuais realizados, a natureza da demanda e o tempo na prolação da sentença. Sem custas por força de isenção legal.Determina-se a remessa de ofício nos termos do art. 496 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.