Página 401 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801334-06.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Andrei de Lucena Milanezi

ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS)

Diante do exposto e mais que dos atuos cosnta, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida conforme segue: i) implantar a favor da parte requerente o pagamento da gratificação no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio, conforme previsto no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008, enquanto permanecer exercendo as atividades descritas na referida lei; ii) pagamento da referida gratificação pelo período que a parte requerente exerceu a função motorista de viatura e/ou comandante de equipe, devidamente comprovada (f. 14/42), enquanto perdurar a nomeação, se ainda vigente, a ser calculada conforme o valor do subsídio de cada parcela vencida; iii) no tocante à atualização monetária e juros de mora, segundo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e n. 4425, as regras serão: (iii.i) entre 2 de março de 2011 e 25 de março de 2015, a correção monetária pela Taxa Referencial e os juros nos moldes da caderneta de poupança; e, a partir de 25 de março de 2015, a atualização da moeda pelo IPCA-E e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.Condena-se a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios que se fixam em 10% do valor da condenação, haja vista o zelo profissional, os atos processuais realizados, a natureza da demanda e o tempo na prolação da sentença. Sem custas por força de isenção legal.Determina-se a remessa de ofício nos termos do art. 496 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0801359-19.2017.8.12.0010 - Divórcio Litigioso - Família

Reqte: M.E.S.C. - Reqdo: Luciano Leite de Carvalho

ADV: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS)

Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada.

Processo 0801395-61.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos

Autor: Irço de Assis Mancoelho - Réu: Municipio de Fátima do Sul - Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: ANTONIO FRANCISCO DIAS (OAB 7757/MS)

Pelo exposto, confirma-se a tutela de urgência e julga-se procedente o pedido para determinar que forneça dieta hipercalórica e hiperproteica isenta de sacarose e lactose (46 litros/mês e 16 latas/mês) (f. 06, item d), conforme prescrição sempre atualizada, sob pena de multa diária e crime de desobediência.Descabe analisar o pleito de f. 134-135, uma vez que o cumprimento da liminar poderá ser realizado mesmo agora, depois de proferida a sentença. Sem custas por força de isenção legal e sem honorários advocatícios porque a ação foi ajuizada pela Defensoria Pública.P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0801451-31.2016.8.12.0010 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: Hedderson Albuquerque Munhoz - Antonio Carlos Jorge Leite - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Advogado: Hedderson Albuquerque Munhoz - Hedderson Albuquerque Munhoz

ADV: HEDDERSON ALBUQUERQUE MUNHOZ (OAB 18976/MS)

Intimação do autor para se manifestar sobre os valores depositados as fls. 59-63

Processo 0801485-74.2014.8.12.0010 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária

Reqte: BV Financeira S/A (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento)

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR)

Manifeste-se a parte autora sobre o ofício juntado às f. 63-66.Cumpra-se. Intimem-se.

Processo 0801508-15.2017.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Sucumbência

Exeqte: Renato César Bezerra Alves - Paulo Cesar Bezerra Alves - Exectdo: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Advogado: Renato César Bezerra Alves - Renato César Bezerra Alves - Paulo Cesar Bezerra Alves - Paulo Cesar Bezerra Alves

ADV: DALVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS)

ADV: JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL (OAB 10645/MS)

Intimação do requerido para se manifestar sobre as alegações do exequente as fls. 147-181, prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 0801511-67.2017.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Sucumbência

Exeqte: Renato César Bezerra Alves - Paulo Cesar Bezerra Alves - Exectdo: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Advogado: Renato César Bezerra Alves - Renato César Bezerra Alves - Paulo Cesar Bezerra Alves - Paulo Cesar Bezerra Alves

ADV: DALVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS)

ADV: JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL (OAB 10645/MS)

Intimação do requerido para se manifestar sobre as alegações do exequente as fls. 152-186, prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 0801552-34.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reqte: Rogério Ferreira da Silva

ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida conforme segue: i) implantar a favor da parte requerente o pagamento da gratificação no valor de 10% sobre o valor do subsídio enquanto estiver no exercício das funções descrita conforme previsto no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008; ii) pagamento da referida gratificação pelo período que a parte requerente exerceu as funções indicadas na inicial, enquanto perdurar a nomeação, a ser calculada conforme o valor do subsídio de cada parcela vencida e respeitada a prescrição quinquenal; iii) no tocante à atualização monetária e juros de mora, segundo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e n. 4425, as regras serão: (iii.i) entre 2 de março de 2011 e 25 de março de 2015, a correção monetária pela Taxa Referencial e os juros nos moldes da caderneta de poupança; e, (iii.ii) a partir de 25 de março de 2015, a atualização da moeda pelo IPCA-E e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.Condena-se a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios que se fixam em 10% do valor da condenação, haja vista o zelo profissional, os atos processuais realizados, a natureza da demanda e o tempo na prolação da sentença. Sem custas por força de isenção legal.Determina-se a remessa de ofício nos termos do art. 496 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0801553-19.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Conversão

Reqte: Vanda Maria Marangão Rocha

ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS)

Diante disso, diante da não incidência dos efeitos da revelia contra o requerido, determina-se a produção de provas pelo requerente. Cumpra-se. Intimem-se.