Página 404 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

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(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.) Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado, entretanto a ideia é a mesma, ou seja, somente uma execução tramitará em continuidade ao processo de conhecimento. A distribuída em momento posterior, deverá tramitar em autos autônomos. Por isso, torne-se sem efeito o cumprimento de sentença juntado por último, para que a presente execução prossiga apenas com uma execução. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0802095-71.2016.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: Jacó Carlos Silva Coelho - Exectda: Valdeir Xavier Staudt

ADV: HEDDERSON ALBUQUERQUE MUNHOZ (OAB 18976/MS)

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS)

ADV: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS)

Diante do levantamento do valor depositado nos autos (f. 233) e silêncio da parte exequente (f. 235), julga-se extinto o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela parte executada.Levante-se eventuais bloqueios existentes pelo Bacenjud e Renajud.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0802103-48.2016.8.12.0010 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Autora: Zilma Pereira da Silva

ADV: RAFAEL NOVACK DE SÁ DAUDT (OAB 312901/SP)

Intimação do autor de que foi designado o dia 31.10.2017, às 15:00 hs para realização de perícia a ser realizada pelo perito Hermindo de David, no Hospital Nazareno, nesta cidade.

Processo 0802119-02.2016.8.12.0010 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autor: Arlindo dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB 8767/MS)

ADV: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

A perícia foi realizada (f. 180-181) e as partes já se manifestaram. Sem insurgências, homologa-se a perícia. As partes apresentem alegações finais no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se.

Processo 0802140-75.2016.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: Cristiano Bueno do Prado - Advogado: Cristiano Bueno do Prado

ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS)

As partes entabularam acordo e o feito ficou suspenso pelo prazo concedido pelo exequente (f. 37). Decorrido o prazo, as partes foram intimadas e não se manifestaram. Considerando que a suspensão se deu com a ressalva de que seria presumida a quitação em caso de omissão (f. 37), julga-se extinto o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela parte executada.Levante-se eventuais bloqueios existentes pelo Bacenjud e Renajud.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Processo 0802184-60.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autor: Rogério Domingos dos Santos

ADV: IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS)

I- Preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319, do Código de Processo Civil), a serventia deverá agendar audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Apesar de a parte autora ter informado não possuir interesse na realização do ato, a audiência é obrigatória e apenas não se realizará se a parte ré manifestar idêntico desinteresse.Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar, a carta de citação, os documentos especificados no art. 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações; (i) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; (ii) a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte requerida ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (iii) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; (iv) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; (v) a parte requerida deverá estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público.A parte requerente deverá ser intimada através de seu Advogado, conforme previsto o art. 334, par.3º, do Código de Processo Civil e, se assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal, pelo correio (AR/MP), nela fazendo constar expressamente, além da data, hora e local da audiência, a advertência de que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação também é considerado ato atentatório à dignidade da justiça com a imposição de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.A citação e a intimação acima determinadas somente deverão ser realizadas por mandado se o endereço não for atendido pelo correio, nos termos do art. 247, inc. IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do art. 250 do Código de Processo Civil.Se necessário, expeça-se carta precatória, devendo a serventia intimar a parte requerente da expedição com a advertência de que deverá acompanhar o cumprimento do ato perante o juízo deprecado (art. 261, par.1º a 3º, do Código de Processo Civil).II- Inverte-se o ônus da prova a favor da parte requerente dada a natureza da relação jurídica entre as partes que envolve verdadeira relação de consumo. III- Com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual, verificando-se que as demandas dessa natureza invariavelmente necessitam da realização de perícia médica, o que facilitaria inclusive na possível conciliação na audiência acima determinada, entendese que é possível a designação de perícia médica, nomeando-se a Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (e-mail dra. carlapericias@gmail.com), cujos honorários são fixados em R$ 1.500,00, a serem suportados pela parte requerida diante da inversão do ônus da prova, apresentando-se o valor adequado e proporcional ao trabalho a ser realizado.A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o (a) perito (a) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) informar a data, horário e local para o início dos trabalhos, com antecedência necessária à intimação prévia das partes; iii) a faculdade de consultar o processo e seus documentos, inclusive poderá requerer a extração e envio de cópias; iv) entregar o laudo pericial dez dias antes da audiência de conciliação acima designada.A serventia deverá: i) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) apresentada a proposta de honorários periciais, intimar as partes para manifestarem-se no prazo comum de quinze dias; iii) encaminhar os quesitos ao (à) perito (a); iv) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo a parte apresentar ao (à) perito (a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias.IVDeferem-se, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 08/10).Intimem-se. Cumpra-se. Intimando, ainda, da designação de audiência para o dia 23.01.2018, às 13:30 horas