Página 420 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

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2ª Vara de Ivinhema

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ELIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI GOMES TEIXEIRA KOL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0578/2017

Processo 0000675-68.2010.8.12.0012 (apensado ao Processo 0802210-86.2016.8.12.0012) (012.10.000675-4) -Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: Valmir José Gregório - Exectdo: Carlos Alberto Franzoni

ADV: JOSE ANDRE ROCHA DE MORAES (OAB 2865/MS)

ADV: TATHIANE FRANZONI DA SILVEIRA (OAB 12360/MS)

Despacho: Aguardar a conclusão dos embargos de terceiro (0802210-86.2016.8.12.0012). Após, tornem conclusos. Intimemse.

Processo 0800701-57.2015.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural

Exeqte: Banco do Brasil SA

ADV: ANDRÉ ASSIS ROSA (OAB 12809/MS)

ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 12473A/MS)

ADV: NEI CALDERON (OAB 15115A/MS)

ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 15113A/MS)

Despacho: Diga a parte exequente acerca da manifestação retro (f. 57-58) e das inclusas certidões do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção e arquivamento. Intimem-se.

Processo 0800994-56.2017.8.12.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cédula de Crédito Bancário

Autor: Banco De Lage Landen Brasil SA

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS)

Sentença: Homologo a desistência da ação (f. 129) para julgá-la extinta, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica.Custas pela parte requerente (CPC, art. 90).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recolhidas as custas ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se.

Processo 0801073-35.2017.8.12.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA

ADV: ELÓI MARTINS RIBEIRO (OAB 14637A/MS)

Sentença: Homologo a desistência da ação (f. 43) para julgá-la extinta, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica.Custas finais pela parte requerente, se houver.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Processo 0801975-22.2016.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Banco Bradesco SA

ADV: OSVALDO VIEIRA DE FARIA (OAB 1423B/MS)

ADV: MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 9070/MS)

ADV: RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 16829/MS)

Sentença: Vistos... Homologo a desistência da ação (f. 33-34) para julgá-la extinta, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica. Indefiro o pedido de homologação porquanto ausente a minuta do acordo, de modo que não há prova da anuência da parte executada. Custas finais pela parte exequente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.

Processo 0802223-51.2017.8.12.0012 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário

Autor: Luiz Pires

ADV: DARCI JUNIOR GRANDE DE BARROS (OAB 19993/MS)

Decisão: 3.4. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipatória, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, o benefício do auxílio-doença em favor da parte requerente, pena de ulterior imposição de medidas coercitivas. 4. Em frente, atendendo a Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ, nomeio o Dr. Luiz Henrique Goulart de Azevedo para a realização da perícia, o qual fica dispensado de prestar compromisso. 4.1. Em virtude da complexidade do trabalho a ser realizado e de acordo com a Resolução 541/07 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão adimplidos pela parte requerida após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre laudo. 4.2. Para tanto, flexibilizo a regra processual (CPC, art. 373, I e II, § 1º), para o fim de determinar o custeio da prova pericial à parte requerida, que possui melhores condições financeiras de fazê-lo. Neste pensar: O CPC/2015 permite também que o juiz modifique a distribuição do ônus probatório prevista no caput do art. 373 sempre que, no caso concreto, tal regra geral possa conduzir à dificuldade ou impossibilidade de uma das partes para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído legalmente (art. 373, § 1º). Aplica-se aqui a chamada teoria dinâmica das cargas probatórias. (Arruda Alvim, Novo Contencioso Cível no CPC/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 249) 4.3. Intimar o perito via e-mail (lh2205@hotmail.com) (CPC, art. 270) para agendar data, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.4. Após, intimar a parte requerente para comparecer na data e local designado, munido dos exames e documentos médicos relacionados à doença dita como incapacitante. 4.5. Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), requererem o que for de direito quanto ao impedimento ou suspeição do perito à indicação de assistente técnico, e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). 4.6. A perícia deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar da sua realização. 5. Com a entrega da perícia, citar a parte requerida por malote digital (CPC, art. 247, III cc art 1º do Prov. 363/2016 do TJMS), para contestar, no prazo de 15 (quinze CPC, art. 335), por meio de advogado/procurador, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 5.1. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir do comprovador da citação (CPC, art. 231, V cc art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento 363/2016 do TJMS). 5.2. Destaco que a parte requerida poderá usar o prazo em dobro para contestar (CPC, art. 183). 6. Em seguida, se for alegado em contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ou forem juntados documentos, intimar para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem. Intimem-se.