Página 421 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0802506-45.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Reqte: Defendi Materiais para Construção Ltda. EPP - Reqdo: PVC Brazil, Indústria , Tubos e Conexões Ltda

ADV: CLAÚDIO JOSÉ VALENTIM (OAB 15620/MS)

ADV: DELFIM SUEMI NAKAMURA (OAB 23664/PR)

Sentença (tópico final): Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito que originou a negativação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigido pelo IGP-M/FGV, a contar desta data (STJ, súmula 362) e com juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, contados do evento danoso (STJ, súmula 54). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, sendo que, para tanto, levou-se em consideração o trabalho executado pelo causídico, e a ocorrência do julgamento antecipado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Diploma Processual Civil. Custas pela parte requerida. Por fim, deverá ser observado pela serventia deste juízo: a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) se houver apelação adesiva, intimar a parte apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo do item anterior (CPC, art. 1.010, § 2º; c) sendo suscitada (s) preliminar (es) nas contrarrazões, intimar o (s) recorrente (s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar (em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as referidas formalidades para hipótese de interposição de recurso, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juizado Especial Adjunto de Ivinhema

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ELIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI GOMES TEIXEIRA KOL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0521/2017

Processo 0800254-98.2017.8.12.0012 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: Adrielly de Souza Fernandes e outro - Advogada: Adrielly de Souza Fernandes - Adrielly de Souza Fernandes

ADV: ADRIELLY DE SOUZA FERNANDES (OAB 20696/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 06/12/2017 Hora 15:15.

Processo 0801158-21.2017.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reqte: José Valdinei Martello

ADV: DALGOMIR BURAQUI (OAB 9465/MS)

ADV: ALEX CEOLIN ANTONIO (OAB 20086/MS)

ADV: GUILHERME AUGUSTO FURTADO DE SOUZA (OAB 20279/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 18/12/2017 às 12:45 hs.

Processo 0801289-93.2017.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: Luiz Carlos Honório Móveis - EPP

ADV: RENAN WILLIAN ANTONELLO FARHAT (OAB 15609/MS)

ADV: RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR (OAB 14380/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 11/12/2017 Hora 17:00.

Processo 0801368-72.2017.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: Pedro Baptista de Souza

ADV: CARLOS NOGAROTTO (OAB 5267/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 11/12/2017 às 16:45 hs.

Processo 0801578-26.2017.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito

Reqte: Aço Vale Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - EPP

ADV: RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR (OAB 14380/MS)

ADV: RENAN WILLIAN ANTONELLO FARHAT (OAB 15609/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 06/12/2017 às 14:45 hs.

Processo 0801937-73.2017.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: Nunes e Leite Ltda - ME

ADV: RITA DE CÁSSIA MARCON (OAB 21909/MS)

ADV: MARI ROBERTA CAVICHIOLI DE SOUZA (OAB 15617/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 06/12/2017 Hora 15:45.

Processo 0801939-43.2017.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso

Exeqte: Nunes e Leite Ltda - ME- Vitória Móveis

ADV: RITA DE CÁSSIA MARCON (OAB 21909/MS)

ADV: MARI ROBERTA CAVICHIOLI DE SOUZA (OAB 15617/MS)

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, da designação de audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que sua ausência implicará na extinção do processo, bem como em condenação em custas processuais. AUDIÊNCIA: Data: 06/12/2017 Hora 16:15.