Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC).5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade.5.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados.5.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC).5.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC). Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias.6. Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD. Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado.7. Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/ direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local.8. Resultando infrutífera a pesquisa de bens passíveis de penhora feita pela parte exequente, conforme determinado no item anterior, defiro a requisição de cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, preferencialmente via INFOJUD.9. Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC).10. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo.Às providências.

Processo 0801059-33.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Wilson Martins de Almeida - Réu: Gilmar Garcia de Oliveira

ADV: AILTON LUCIANO DOS SANTOS (OAB 4105/MS)

ADV: BRUNA QUEIROZ DINIZ (OAB 13388/MS)

Fica o réu intimada a complementar o endereço da testemunha Rafael Carvalho de Oliveira, uma vez que nao existe o Municipio de Buritis no estado de Mato Grosso, no prazo de 5 dias.

Processo 0801133-87.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Empreitada

Autor: Divino Carlos Pereira Santana - Réu: Lourenço Vargas Gomes Arantes

ADV: WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 17408/MS)

Republica-se por incorreção na publicação anterior: “Vistos etc.Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.Cumpra-se.”

Processo 0801151-11.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: José Alves Pereira - Ré: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas

ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

Fica o réu intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Processo 0801158-37.2016.8.12.0018 - Procedimento Comum - Direito de Imagem

Reqte: Johaine Vinhal dos Santos - Marinilda dos Santos - Reqdo: Organização Social de Luto Santa Terezinha Ltda ME

ADV: MARIO LUCIO GAVERIO SANT’ANA (OAB 85655/SP)

ADV: ARTHUR JENSON BERETTA (OAB 15069/MS)

Ficam as para intimadas para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Processo 0801274-09.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Direito de Imagem

Autor: Rafael Yoshimura Hailkawa - Réu: Allied Tecnologia S/A - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA

ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP)

ADV: NAIANE VIEIRA GARCIA (OAB 20493/MS)

Vistos etc.Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.Cumpra-se.

Processo 0801391-97.2017.8.12.0018 - Monitória - Cheque

Autora: Edileuza de Souza Aragão - Réu: Celso do Carmo da Silva

ADV: ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

Ante o exposto, indefiro o requerimento de requisição de informações relativas ao endereço da parte ré.Promova a parte autora a citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.

Processo 0801431-84.2014.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato

Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Heliomar Cangussu da Silva

ADV: ANTONIO DOS ANJOS CUSTODIO MAIA (OAB 4710A/MS)

ADV: BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ (OAB 12772/MS)

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local.

Processo 0801465-30.2012.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Multa de 10%

Exeqte: Acioli Ribeiro - Exectdo: Banco do Brasil SA.

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 14924A/MS)

ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP)

ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 12473A/MS)

ADV: JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP)

Ficam as partes intimadas da data da perícia, nos termos da manifestação de f. 340.