Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC).5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade.5.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados.5.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC).5.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC). Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias.6. Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD. Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado.7. Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/ direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local.8. Resultando infrutífera a pesquisa de bens passíveis de penhora feita pela parte exequente, conforme determinado no item anterior, defiro a requisição de cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, preferencialmente via INFOJUD.9. Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC).10. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo.Às providências.

Processo 0801059-33.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Wilson Martins de Almeida - Réu: Gilmar Garcia de Oliveira

ADV: AILTON LUCIANO DOS SANTOS (OAB 4105/MS)

ADV: BRUNA QUEIROZ DINIZ (OAB 13388/MS)

Fica o réu intimada a complementar o endereço da testemunha Rafael Carvalho de Oliveira, uma vez que nao existe o Municipio de Buritis no estado de Mato Grosso, no prazo de 5 dias.

Processo 0801133-87.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Empreitada

Autor: Divino Carlos Pereira Santana - Réu: Lourenço Vargas Gomes Arantes

ADV: WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 17408/MS)

Republica-se por incorreção na publicação anterior: “Vistos etc.Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.Cumpra-se.”

Processo 0801151-11.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: José Alves Pereira - Ré: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas

ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

Fica o réu intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Processo 0801158-37.2016.8.12.0018 - Procedimento Comum - Direito de Imagem

Reqte: Johaine Vinhal dos Santos - Marinilda dos Santos - Reqdo: Organização Social de Luto Santa Terezinha Ltda ME

ADV: MARIO LUCIO GAVERIO SANT’ANA (OAB 85655/SP)

ADV: ARTHUR JENSON BERETTA (OAB 15069/MS)

Ficam as para intimadas para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Processo 0801274-09.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Direito de Imagem

Autor: Rafael Yoshimura Hailkawa - Réu: Allied Tecnologia S/A - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA

ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP)

ADV: NAIANE VIEIRA GARCIA (OAB 20493/MS)

Vistos etc.Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.Cumpra-se.

Processo 0801391-97.2017.8.12.0018 - Monitória - Cheque

Autora: Edileuza de Souza Aragão - Réu: Celso do Carmo da Silva

ADV: ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

Ante o exposto, indefiro o requerimento de requisição de informações relativas ao endereço da parte ré.Promova a parte autora a citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.

Processo 0801431-84.2014.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato

Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Heliomar Cangussu da Silva

ADV: ANTONIO DOS ANJOS CUSTODIO MAIA (OAB 4710A/MS)

ADV: BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ (OAB 12772/MS)

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local.

Processo 0801465-30.2012.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Multa de 10%

Exeqte: Acioli Ribeiro - Exectdo: Banco do Brasil SA.

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 14924A/MS)

ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP)

ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 12473A/MS)

ADV: JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP)

Ficam as partes intimadas da data da perícia, nos termos da manifestação de f. 340.