Página 473 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 0801362-69.2017.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: Maria Angélica Mendonça Royg - Advogada: Maria Angélica Mendonça Royg - Maria Angélica Mendonça Royg

ADV: MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG (OAB 8595/MS)

ADV: WILLIAM ROSA FERREIRA (OAB 12971/MS)

Vistos.Determino que o exequente, no prazo de 20 dias, atenda à certidão de f. 244, qual seja, protocolar o cumprimento como petição intermediária dentro dos autos principais.Após, certificado o decurso do prazo, cancele-se a distribuição deste feito.Intime-se.

Processo 0801369-61.2017.8.12.0043 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda

Autor: O.L.W.O.

ADV: BRAZILICIA SUELY RODRIGUES MONTEIRO (OAB 12441/MS)

Vistos. Recebo a inicial, porquanto verifico o preenchimento de seus requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido.Determino que a serventia designe data para a realização de audiência conciliação/mediação, de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes e seus procuradores, observando-se os parâmetros do art. 334, do NCPC.Na sequência, cite-se a parte requerida pelo correio AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do NCPC, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do mesmo código, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, I, do NCPC.No instrumento de citação deverá constar que as partes, na data designada, devem comparecer acompanhadas de advogado ou defensor público, sendo que no caso de a parte requerida necessitar de atendimento de defensor público, deverá comparecer na Defensoria Pública, instalada neste Fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Consigno que a ausência injustificada à audiência de conciliação/mediação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionado com aplicação de multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC).Por fim, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, do CPC. Às providências e intimações necessárias. Audiência de Mediação designada para o dia 06/12/2017, às 13:30 horas, sala de Mediação (2ª Vara).

Processo 0801380-90.2017.8.12.0043 - Divórcio Consensual - Dissolução

Reqte: J.F.S.F. e outro

ADV: JUNIOR FERNANDO FONSECA (OAB 14790/MS)

“Vistos.Determino que os requerentes, no prazo de 20 dias, juntem cópia dos comprovantes de recebimento de aposentadoria, para aferição dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Intime-se.”

Processo 0801388-67.2017.8.12.0043 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão

Autor: Vitor Guilherme Aparecido de Oliveira

ADV: MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG (OAB 8595/MS)

ADV: WILLIAM ROSA FERREIRA (OAB 12971/MS)

“Vistos.Recebo a inicial, porquanto verifico o preenchimento de seus requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido.Deixo, entretanto, de designar audiência de conciliação ou mediação, na forma do art. 334, caput, do CPC, porque nas causas envolvendo a autarquia previdenciária federal seus representantes judiciais já manifestaram previamente a impossibilidade de composição prévia à instrução processual, de modo que a designação de audiência de conciliação somente atrasaria a tramitação do feito.Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - por meio do malote digital, devendo acompanhar a citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do CPC.Defiro à parte autora os benefícios da AJG. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, determino que o requerente junte certidão atualizada comprovando que o seu genitor continua recluso (f. 20). Após, conclusos para apreciação do pedido de tuela de urgência.Às providências e intimações necessárias.”

Processo 0801428-54.2014.8.12.0043 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário

Reqte: Josina Teodoro da Silva

ADV: MILENA MUZZI GRINFELDER (OAB 11071B/MS)

ADV: DAIANA GIOVELLI ABITANTE (OAB 16716/MS)

Intimação da parte autora para ficar ciente do retorno dos autos oriundos do TRF 3ª região, bem como para requerer o que de direito, caso queira, no prazo legal.

Processo 0801577-79.2016.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Ligia Martins Castilho Almada

ADV: WILLIAM ROSA FERREIRA (OAB 12971/MS)

ADV: MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG (OAB 8595/MS)

Sentença de f. 65- “.... Assim sendo, considerando o pagamento do débito noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, II do NCPC, declaro extinto o presente feito (art. 925 do NCPC). Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Processo 0801590-15.2015.8.12.0043 - Procedimento Comum - Perdas e Danos

Reqte: Vania Ferreira da Silva

ADV: JAYME DE MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 12494/MS)

Intimação da requerente, por seus procuradores, para no prazo legal, se manifestar acerca dos embargos de declaração de f. 583-587.

Processo 0801639-22.2016.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: João Carlos Sorgatto - Exectdo: Décio Pessota Martins

ADV: RONILSON INÁCIO BARBOSA (OAB 13530/MS)

ADV: PAULO ROBERTO DE PAULA (OAB 7297B/MS)

“Vistos.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por João Carlos Sorgatto em face de Décio Pessota Martins.O valor da execução é de R$ 79.050,65.Na Decisão de f. 69 foi determinado à Cooasgo que qualquer pagamento devido ao executado fosse realizado neste feito.À f. 95 a Cooasgo informou o depósito em subconta vinculada este feito no valor de R$ 13.568,93.O exequente requereu o levantamento do valor depositado (f. 91-92), informando que precisa quitar financiamento junto ao Banco do Brasil.No despacho de f. 98 deferiu-se a substituição da penhora de imóveis e indeferiu-se o levantamento do valor depositado pela Cooasgo, pois havia os embargos à execução nº 0800468-93.2017.8.12.0043 pendente de julgamento. Observa-se dos autos em apenso que os embargos tiveram a distribuição cancelada, uma vez que o embargante ora executado não recolheu as despesas processuais devdias.O exequente, então, reiterou o pedido de levantamento do valor depositado (f. 99