Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

de desvirtuamento do instituto, tão relevante para a população carente, e, em consequência, fazer com que esta não seja prejudicada com o indevido sustento daqueles que não precisam da justiça gratuita, se valendo, no mais das vezes, do benefício para se livrar de futura e eventual sucumbência, tendo a possibilidade de se eternizar demandas. Dessarte, a fim de analisar o pedido de AJG, determino que a autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua última declaração de imposto de renda, além de apresentar documentos comprobatórios da renda auferida e atividade desenvolvida.A medida aqui determinada, se faz necessária, ao passo que analisando os autos de execução 000445-69.2001.8.12.0035 e os embargos à execução 0001064-52.2008.8.12.0035 movido pelo peticionante, a justiça gratuita não lhe foi concedida, inclusive pode se constatar que o recurso de agravo regimental em agravo nº2011.001945-0/0001-00 restou negado provimento por não ter sido recolhido o preparo (fls. 457/462) do 2º volume do processo executivo.Considero ainda, que o objeto da ação coloca em discussão vários imóveis rurais pertencentes às matrículas imobiliárias de nº 2068 (atual 4895), 441, 445, 448, 2067.De todo modo, importa frisar que na LEI N. 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, a qual dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, precisamente no artigo 26, assim dispõe: Da FiscalizaçãoArt. 26. A fiscalização das custas compete ao magistrado, ao servidor do Poder Judiciário e às partes.Parágrafo único. A ausência de fiscalização pelo magistrado ou pelo servidor constitui falta grave para efeito de responsabilidade administrativa.Esclareço que a parte poderá optar pelo recolhimento das custas iniciais, uma vez que caso seja constatado posteriormente a inverdade na alegação de hipossuficiência aliado à má-fé, poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa. Determino ainda, à parte autora que regularize, em 48 horas, a procuração de fls. 10, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Escoado o prazo com ou sem providências, conclusos na fila de medidas urgentes, para apreciação de urgência do pedido inicial.Às providências e intimações necessárias.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LACERDA TREVISAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO ASSANO UMEKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0872/2017

Processo 0801396-68.2017.8.12.0035 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado

Autora: Rosalina de Oliveira Rodrigues - Réu: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

DespachoI-Atento ao princípio da cooperação e visando colher maiores elementos para a formação da convicção, intime-se a parte autora para informar o número da conta bancária em que recebe o benefício previdenciário.II - Com a informação do número da conta, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, “caput”); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334;III-Ainda que a autora na petição inicial tenha manifestado seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação, o ato deve ser designado, pois conforme o art. 334, § 1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. O réu deve manifestar seu desinteresse na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte); IV-Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I do CPC;V-Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, “caput”). VI-A autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º);VII-As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VIII-A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente;IX-Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. X - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357);XI- Concedo pedido de inversão do ônus da prova;XII - Defiro as benesses da justiça gratuita; XIII - Comprovado o direito à prioridade de tramitação por meio de documento, defiro desde logo. Insira-se tarja.Às intimações e providências necessárias.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LACERDA TREVISAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAYNE CERQUEIRA PERALTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0873/2017

Processo 0800644-96.2017.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: RICARDO PATRESE CACERES

ADV: JHEYCI PRISCILA DORNELES LEDESMA (OAB 19044/MS)

“Intimação da parte Credora para ciência de que, sobre o valor do credito, haverá a inciência de descontos do Imposto de Renda, bem como Previdência Social. Prazo para manifestação - 5 (cinco) dias.”

Processo 0800741-96.2017.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: WAGNER ADRIANO ROSSI - Advogado: WAGNER ADRIANO ROSSI

ADV: WAGNER ADRIANO ROSSI (OAB 16003/MS)

“Intimação da parte Credora para ciência de que, sobre o valor do crédito, haverá a incidência de descontos do Imposto de Renda, bem como da Previdênica Social. Prazo para manifestação - 5 (cinco) dias.”