Página 526 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado nessa ação monitória, para o fim de constituir em título executivo judicial o crédito de R$ 83.052,10, a ser corrigido monetariamente pelo índice IGPM/FGV, da data da distribuição da presente demanda, acrescendo-se ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial (art. 405 do CC). Obedecidos os parâmetros ora fixados, determino o prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

Processo 0800095-17.2016.8.12.0037 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51)

Reqte: Elidio Pantaleão da Silva

ADV: KAROLIN FREITAS DA SILVA LAZARI (OAB 18834/MS)

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2018, às 17:00 horas.

Processo 0800162-45.2017.8.12.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão

Autor: L.S.K. - Réu: I.K.S.K. - I.H.S.K.

ADV: LURDES CAMILO FRANÇA (OAB 20096/MS)

Intimação do requerente para no prazo de 10 dias manifestar-se nos autos, tendo em vista o decurso do prazo da citação, sem contestação. Int.

Processo 0800167-09.2013.8.12.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda

Exectdo: Mário Matsunaga

ADV: SERGIO JOSE (OAB 4687/MS)

1. Considerando que o executado, embora citado (fl. 17), não satisfez a obrigação da execução de entrega de coisa incerta, conforme certidão (fl. 39), converto a presente execução para quantia certa. Promovam-se as anotações necessárias relativas à classe da ação e o valor da causa. 2. Cite-se o executado por carta precatória para, em 03 (três) dias, cumprir a obrigação, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo. Outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, promoverá, de imediato, a penhora e remoção de bens e respectiva avaliação, lavrando-se auto, e de cujos atos deverá, na mesma oportunidade, intimar o executado. Conste do mandado que o bem penhorado só será depositado em poder do executado com a anuência expressa do exequente ou nos casos de impossibilidade ou dificuldade de remoção do bem, hipótese em que deverá o oficial de justiça descrever as circunstâncias que tornam difícil ou mpossível a remoção. Caso não encontre o executado, deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Expeça-se mandado de citação/penhora/avaliação/intimação. Saliente-se que, caso não cumprida voluntariamente a obrigação, terá o prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do respectivo mandado, para embargála, na forma do que dispõe o art. 915 do NCPC. - Intimação do (a) autor/requerido para, em 05 (cinco) dias, recolher a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.

Processo 0800181-22.2015.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro

Reqte: Marcio Serra Sartarelo - Reqda: Compahia de Seguros Aliança do Brasil

ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS)

ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS)

Dessa forma, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) o grau da incapacidade do autor; b) se esta é temporária ou definitiva, total ou parcial; c) quando o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade.Defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, com endereço profissional na Rua Monte Alegre n. 1.560, sala 06 , Jardim América, em Dourados/MS, Fone (67) 3421-7421 , que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (NCPC, § 1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II).Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de cinco dias.Atento ao princípio da razoabilidade e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, fixo os honorários do perito médico em R$ 600,00 (seiscentos reais) que serão pagos ao final pela parte vencida.Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, § 1º).Aceita a nomeação, o perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias com as respostas aos quesitos das partes.Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, NCPC), bem como ofereçam seus memoriais finais. Havendo impugnação ao laudo, retornem conclusos para despacho. Não havendo discordância, retornem imediatamente conclusos para sentença.Às providências e intimações necessárias.

Processo 0800193-36.2015.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro

Reqte: Viviane Pinto Batasin - Reqdo: Itaú Seguros S/A

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358MS)

O autor, em 10 dias, manifeste-se quanto a informação de fls. 106.

Processo 0800222-23.2014.8.12.0037 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares

Reqte: Hospital Cassems Unidade Dourados - Reqdo: Marcio Vieira da Sena - Marinalva Pereira dos Santos

ADV: ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO (OAB 15618/MS)

ADV: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO (OAB 12779/MS)

ADV: FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA (OAB 7268/MS)

ADV: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA (OAB 10669/MS)

Decisão de f. 184/185: Intime-se o advogado peticionante de fl. 152, a fim de que comprove que atua em defesa dos dois requeridos. Prazo: dez dias. Indefiro o pedido de denunciação da lide do Município de Dourados, do Estado de Mato Grosso do Sul e da União, tendo em vista que eventual direito de regresso deverá ser buscado pelos requeridos por meio de ação autônoma (art. 125, § 1º, NCPC), salientando que admitir o ingresso dos referidos entes atrasaria sobremaneira o andamento processual, inclusive alterando a competência do juízo. Ademais, destaco que, num juízo preliminar, constato que a opção de utilizar o serviço médico privado foi realizada pela parte requerida, vinculando-a contratualmente à parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.02.2018, às 14h00. Intimem-se as partes para comparecerem na data designada, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais (art. 385, do NCPC), bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do NCPC. Quanto à intimação das testemunhas, observe-se o seguinte: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada