Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

as prestações vincendas a partir da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, respectivamente, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC.d) pagar custas, com base na Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.e) pagar honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111, em sua nova redação, posto que se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Concedo à autora, nesta oportunidade, com fincas no artigo 300, do Código de Rito, a tutela antecipada reiterada à fl. 151, para que o réu implante de imediato o benefício de auxílio-doença acidentário a seu favor, diante do convencimento deste juízo quanto ao direito ao benefício e a evidência do perigo de dano, por tratar-se de verba com caráter alimentar. Oficie-se para os devidos fins.

Processo 0800396-61.2016.8.12.0037 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito

Reqte: Bradesco Cartões S/A

ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Intima-se a aprte autora na pessoa de seu advogado para que compareça perante este Juízo, acompanhado (a) de advogado (a) ou de defensor (a) público (a), nos moldes do art. 695 do CPC, a fim de participar da Audiência de Conciliação -Art. 334 CPC/2015: 19/12/2017, às 09h, a qual será realizada na sala de audiências, sito na Av. São José, 02, (67) 3451-2392, Centro - CEP 79890-000, Fone: (67) 3451-1560, Itaporã-MS - E-mail: ita-1v@tjms.jus.br

Processo 0800399-79.2017.8.12.0037 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Angela Maria Ferreira Bueno Carvalho - Reqdo: José de Godoi Bueno e outro

ADV: MAX WILLIAN DE SALES (OAB 17533/MS)

Manifeste-se a inventariante sobre o parecer da Fazenda Pública Estadual juntada as fls.29, no prazo de 15 dias.

Processo 0800414-48.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autora: Neusa Aparecida de Oliveira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: LETICIA MEDEIROS MACHADO (OAB 16384/MS)

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos processuais.

Processo 0800421-40.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autora: Gracieli Sampaio Martinez - Réu: Banco Bradesco S.A

ADV: FABIO EDUARDO RAVANEDA (OAB 19018/MS)

ADV: LUIZ AUGUSTO LAMPUGNANI (OAB 21722/MS)

ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 15026A/MS)

Manifesre-se a autora sobre a contestação juntada as fls.99-117,no prazo de 15 dias.

Processo 0800429-22.2014.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro

Reqte: Eva de Lourdes da Silva - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

Ficam as partes intimadas da pericia designada para o dia 28/11/2017, às 14 horas, no consutório do Dr. Raul Grigoletti, localizado na Rua Mato Grosso, 2195, Dourados-MS.

Processo 0800438-13.2016.8.12.0037 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51)

Reqte: Maria Botelho dos Anjos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: JOÃO CATARINO TENORIO NOVAES (OAB 2271/MS)

ADV: EDIR LOPES NOVAES (OAB 2633/MS)

Apresente a autora contrarrazões ao recurso de apelação interposto as fls.114- 122, no prazo de 15 dias.

Processo 0800454-30.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autora: Lourdes Roano Chiarioni - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 15823/MS)

ADV: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES (OAB 8270/MS)

Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, bem como ofereçam seus memoriais finais.

Processo 0800476-25.2016.8.12.0037 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reqte: Helio Aparecido Inocencio - Reqdo: Valmir Bado

ADV: NOEMIR FELIPETTO (OAB 10331/MS)

ADV: FÁBIO AZATO (OAB 19154/MS)

ADV: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN (OAB 16557/MS)

Manifeste-se o autor, requerendo o que entender de direito. no prazo de 10 dias.

Processo 0800479-43.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autora: Veridiana Cardozo Chaves Martins - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A

ADV: LUIZ JÚNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS)

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:Tipo da audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015. Data: 12/12/2017 Hora 09:00 Local: Sala Mediador/Conciliadro. Int.

Processo 0800480-28.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário

Autora: Marilene Fernandes Gomes

ADV: GABRIELA CARLOS FRAGA (OAB 14799/MS)

ADV: LUANA CARLOS FRAGA (OAB 18886/MS)

O autor, em 10 dias, manifeste-se quanto ao laudo pericial

Processo 0800489-87.2017.8.12.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Autor: Elias Vozni Junior - Réu: André Marcos Alves de Campos - L.A.Contabilidade Serviços Contabeis

ADV: JUSCELINO DA COSTA FERREIRA (OAB 6760/MS)

1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, recebo o item a constante dos pedidos como incidente de exibição de documento ou coisa.Intime-se o requerido para que em 5 (cinco) dias exiba o documento/a coisa conforme requerido no item a (fl. 16) ou apresente impugnação.3. Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência