Página 549 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Vistos. Contestação sem preliminares, fls. 94/101.Impugnação, fls. 111/2.Pedido de produção de provas, fls. 116/24.No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão representadas.Não há nulidades para declarar. A matéria não é complexa quanto ao fato ou direito.A contratação é incontroversa.Quanto aos fatos controversos, a parte autora delimitou sobre o que quer que recaia a prova, fls. 116/22.De resto, delimito a questão sobre a qual recairá a atividade probatória como sendo, além da posta pela autora: a) houve alteração no projeto original que ensejou maior dispêndio de trabalho; b) o requerido pagou integralmente pelos serviços prestados; c) houve subempreitada; e d) em que consistiram as perdas e danos aventadas.Tendo em vista que a questão essencial diz respeito ao não recebimento integral pelos serviços prestados, bem como a alteração do projeto original, com consequente necessidade de maior trabalho, o ônus da prova recairá sobre o requerido, a quem compete provar que pagou todo o valor, bem como suportar o ônus da prova pericial, se determinada.A necessidade de prova pericial será analisada após a oitiva das testemunhas.No mais, DESIGNO o dia 1º.3.2018, às 14h30, cumprindo às partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo legal. As partes deverão atender ao disposto no art. 455 e seguintes do CPC.Intimem-se, pessoalmente, as partes para depoimento pessoal, fls. 116/24, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC).Às providências.

Processo 0800363-41.2016.8.12.0047 - Procedimento Comum - Concessão

Autor: Manoel Messias Lima dos Santos

ADV: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

ADV: SUELEN BEVILAQUA (OAB 17020/MS)

Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da juntada de Carta Precatória e laudo pericial de fls. 59/87, no prazo de 15 (quinze) dias.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIBELE DA CONCEIÇÃO POSSAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1438/2017

Processo 0001005-52.2013.8.12.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Messias de Oliveira Santos

ADV: LINDOMAR AFONSO VILELA (OAB 5142/MS)

Intimando o patrono do assistente da acusação para apresentar alegações finais no prazo legal.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLAYNE CERQUEIRA PERALTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1439/2017

Processo 0800448-90.2017.8.12.0047 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autora: Valentina Britez Schwengber e outro

ADV: JULIANO MATEUS DALLA CORTE (OAB 10775/MS)

Intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação de f. 89/99.

Processo 0800544-13.2014.8.12.0047 - Procedimento Comum - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Reqte: Manoel do Nascimento - Reqdo: Município de Terenos

ADV: RUBENS BATISTA VILALBA (OAB 7698B/MS)

ADV: ANDRÉIA SANTOS HUMSI RAYES DONXEVA (OAB 8216/MS)

ADV: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/MS)

Intimação da parte autora para ciência da perícia designada para 20 de novembro de 2017, às 14h30min, bem como para que junte aos autos os holerites de todo o período a ser calculado.

Processo 0800552-82.2017.8.12.0047 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços

Autor: Bruno Silva

ADV: GUSTAVO FERREIRA SANTOS (OAB 13517/MS)

Vistos.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRUNO SILVA em face de KIKUMI YAMSAJU e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos qualificados, alegando, em síntese: que trabalhou para o primeiro requerido de 20.12.2014 a 5.1.2017; que o primeiro requerido ao realizar contagem de suas cabeças de gado em 23.1.2017, após seu desligamento do trabalho, e constatou a falta de 90 (noventa) cabeças de gado, que atribuiu ao requerente, conforme boletim de ocorrência; que posteriormente o primeiro requerido recontou e verificou que não faltava gado, tendo se dirigido à delegacia para retificar a comunicação; que o ato do primeiro requerido gerou danos ao requerente; que o segundo requerido extrapolou suas competências; e que sua residência foi vasculhada sem ordem judicial e por pessoas armadas.Ao final, pugnou: pela concessão de justiça gratuita; pela citação dos requeridos; pelo agendamento de audiência de mediação; pela procedência dos pedidos, com as demais condenações daí advindas.Juntou documentos, fls. 28/36.CITEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, devendo a citação ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput).Designo o dia 15.12.2017, às 9h30, para realização da audiência de conciliação.Conforme o art. 334, § 1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. Os requeridos devem manifestar seus desinteresses na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte).Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que os réus poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; e b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). O requerente deverá ser intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º).As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem