Página 24 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

à comissão, deduzidas as despesas incorridas. DA TRANSFERÊNCIA DO (S) IMÓVEL (IS) – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do (s) imóvel (is) arrematado (s) para o seu nome. O arrematante deverá efetuar o pagamento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da arrematação (art. 223, do CTM - Lei Complementar nº 71/2003). Para transferir o (s) imóvel (is) arrematado (s), o arrematante deverá, depois de comprovado o pagamento do ITBI do imóvel, retirar junto ao cartório responsável a respectiva “Carta de Arrematação”. O pedido de imissão na posse ou mandado de entrega somente será viável nos próprios autos da execução se o imóvel ou móvel estiver na posse do próprio executado ou do depositário. DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, n a hipótese de adjudicação do (s) imóvel (is) pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o (a) executado (a) pagar a dívida antes de adjudicado (s) ou alienado (s) o (s) imóvel (is), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o (a) executado (a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida de 5% sobre o valor pago (dívida exequenda). DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, c aso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o (a) executado (a) obrigado (a) a pagar a comissão devida de 5% (cinco por cento) do valor do acordo. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no § 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 375, de 23 de agosto de 2.016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e os artigos 335 e 358, do Código Penal. Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o § 2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

RELAÇÃO DO (S) IMÓVEL (IS)

Lote 1 - Lote nº 23 da quadra nº 61, com área de 360m², localizado na Rua G-15 entre as Ruas G-17 e G-18, com limites e confrontações estipuladas a matrícula 73.952 do RGI local. Registrado sob a matrícula nº 73.952 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS. Observações realizações pelo Oficial de Justiça: ‘Terreno baldio. Sem asfalto, sem calçada e sem

muro. O terreno é servido com rede de água, luz, telefone, transporte coletivo e coleta de lixo. Avaliado em 23/082016 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Inscrição Imobiliária nº 00.055.86.35.110.000-7. Constam dos autos:

- fl. 101- constam ônus sobre o imóvel penhorado no valor total de R$7.427,85 (sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), datada em 18/08/2017;

- AV.03/73.952 - Indisponibilidade do imóvel autos nº 2005.60.00.009274-2 da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/ MS;

- R.04/73.952 - Penhora nos autos de nº 0801127-36.2014.8.12.0002 da 7ª Vara Cível de Dourados/MS; Constam outras

ações em nome dos executados no foro local. O processo não está sujeito a recurso pendente de julgamento..

Depositário: Município de Dourados.

Local do bem: Rua Duilio Aloi, Quadra 61, Lote 23, Jd. Guaicurus.

Dourados/MS, ___ de _____________ de 2.0__.

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

Dileta Terezinha Souza Thomaz

Juiz (a) de Direito

Três Lagoas

3ª Vara Cível de Três Lagoas

Edital de intimação de Manoel Pereira dos Santos Neto, Manoel Pereira dos Santos Neto ME, prazo do Edital: 20 dias O Doutor Márcio Rogério Alves, Juiz de Direito, da 3ª Vara Cível, em substituição legal, da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.

Faz saber Manoel Pereira dos Santos Neto - ME, Manoel Pereira dos Santos Neto, a (o)(s) qual (is) se encontra (m) em local incerto ou não sabido que, neste Juízo de Direito, situado na Rua: Zuleide Perez Tabox, 1109, tramitam os autos da Ação de Cumprimento de Sentença, sob o nº 0806923-14.2015.8.12.0021, em que Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A) promove contra Manoel Pereira dos Santos Neto - ME, Manoel Pereira dos Santos Neto, CPF 963.696.041-00, CNPJ 11.204.512/0001-96. Assim, ficam os mesmos INTIMADOS para voluntariamente efetuarem o pagamento do devido no valor de R$ R$ 79.225,21 (SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) no prazo de quinze (15) dias, valor esse indicado no demonstrativo e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 513 § 2º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários do advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º o incidirão sobre o restante. Observação: O depósito deverá ser efetuado na conta única do Poder Judiciário nº 01500001-7, agência 1310, Caixa Econômica Federal, subconta nº 434376, mediante comprovante nos autos. A emissão da guia poderá ser feita por intermédio do site do Tribunal de Justiça de MS (www.tjms.jus.br)-Depósitos Judiciais-Emitir um Depósito Judicial (Geração de Depósito e obtenção do Indentificador ou Boleto Bancário. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Marina Vilela Moreira de Queiroz, o digitei, e eu, Magnalda Aparecida Bueno, Diretora de Cartório o conferi e subscrevi. Três Lagoas (MS), 18 de agosto de 2017