Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Outubro de 2017

Vistos.

Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme certidão de fls. 48, ressaltando que o vencimento da 1ª parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após a intimação, e as subsequentes no dia de cada mês correspondente ao da efetivação do primeiro pagamento.

Porto Alegre do Norte - MT, 23 de outubro 2017.

Assinado por: Daniel de Sousa Campos - Juiz Eleitoral

ATOS DA 32ª ZONA ELEITORAL

EDITAIS

EDITAL Nº 23/2017

LISTA DE APOIAMENTO DE CRIAÇÃO DO PARTIDO LIBERAL

Valdiney Rondon Maidana Gomes, Chefe do Cartório em substituição da 32ª Zona Eleitoral, Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe o art. 15, da Resolução TSE n.º 23.465 de 07 de dezembro de 2015.

FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o PARTIDO MILITAR BRASILEIRO, ainda em formação, apresentou neste Cartório Eleitoral, nos termos do art. da Lei 9.096/1995, lista de assinaturas de apoiamento à sua constituição, protocolo nº 30402/2017, a qual se encontra disponível para consulta na sede deste Cartório Eleitoral pelo prazo de 3 (três) dias a fim de que qualquer interessado possa, em petição fundamentada, impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, contados da última publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi expedido este edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e afixado no átrio do Cartório Eleitoral. Eu, Valdiney Rondon Maidana Gomes, chefe do cartório em substituição, digitei e subscrevo.

Sinop-MT, 30 de outubro de 2017.

Assinado por: Valdiney Rondon Maidana Gomes - Chefe de Cartório em substituição

ATOS DA 40ª ZONA ELEITORAL

DECISÕES

AUTOS Nº 43-06.2017.6.11.0040 - PETIÇÃO

REQUERENTE: COLIGAÇÃO AVANTE PRIMAVERA

ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - OAB/MT 18559/MT

REQUERIDO: COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO QUE UNE

ADVOGADO: RODOLFO SORIANO WOLFF - OAB/MT 11900

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providência proposto pela Coligação “AVANTE PRIMAVERA’ requerendo, em suma, a distribuição igualitária do tempo de propaganda em rádio e TV, com fulcro nos artigos 49, § 2º e 51, inciso I da Lei nº 9.504/97, com alteração trazida pela Lei nº 13.488/2017.

Ouvida a Coligação “A RENOVAÇÃO QUE UNE” manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o breve relato.

Dispõe os artigos citados:

“Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às

treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº

13.488, de 2017)

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

“Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o

seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

Com efeito, não merece acolhida o pedido no que se refere à aplicação do disposto no artigo 49 citado, uma vez que não se está a tratar de eleição em segundo turno, até mesmo porque a Cidade de Primavera do Leste-MT não se enquadra na hipótese prevista no artigo 29, inciso II da Constituição Federal.