Página 774 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Processo nº: 5159841.68.2017.8.09.0051

Natureza: Procedimento Comum

Requerente: R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Requerido: CLARO S/A

DESPACHO

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de Antecipação de Tutela promovida por R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em face de CLARO S/A, ambos qualificados nos autos.

Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. do CPC). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Desta forma, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre:

a) as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito;

b) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 373, do Código de Processo Civil, pode ser dividido de modo diverso por convenção das partes. (art. 373).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 27 de outubro de 2017.

Átila Naves Amaral

Juiz de Direito