Página 979 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

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Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, § 3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim como não lhe retirou o dever de determinar ao interessado a necessária comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, a fim de se evitar desvirtuamentos ao erário e puramente àquele espírito legiferante de socorro ao que efetivamente não possuem condições financeiras hábeis para o acesso ao judiciário e a garantia de seus direitos.

Assim, em que pese o esforço elucidativo do Requerente, é de se ressaltar que a assistência judiciária é reservada àqueles que comprovam ser insuficientes de recurso, impossibilitadas de arcar com os encargos processuais, independentemente de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira - artigo , LXXIV, da CF, art. , da Lei 1.060/50 e Súmula nº 25, do TJGO, com a periclitância à mantença própria ou familiar, e, nos casos como à espécie, quando existe situação de risco e dificuldades financeiras para a empresa. Reputa-se que não seja presumível tal condição; e, os documentos juntados ao processo não foram suficientes ao convencimento deste juízo para que se haja a concessão desse benefício.

Devidamente intimado para comprovar a situação de hipossuficiência, acostou documentação em evento 9; desta juntada, e das demais circunstâncias do processo, não vislumbramos plausibilidade da invocada condição necessitada do beneplácito. Já que o único documento acostado nos autos pelo Requerente, foi a sua declaração de hipossuficiência.

Deste modo, a parte Autora não comprovou através dos documentos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de prover o seu próprio sustento.

Ante o exposto, INDEFIRO o beneficio da assistência judiciária à Requerente - artigo 99, § 2º, do CPC.

Diante disso, intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais pertinentes , sob pena de cancelamento da distribuição - artigo 290, do CPC.

No mesmo ato, intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos os documentos essenciais para o devido prosseguimento do feito , como cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço, o contrato entabulado entre as partes, comprovante de pagamento do bem adquirido, entre outros que considerar necessários, com fulcro no artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial como determina o artigo 330 do mesmo diploma legal.

Cumpra-se. Intime-se.

GOIÂNIA, em 26 de outubro de 2017.

Atila Naves Amaral

Juiz de Direito em substituição