Página 1030 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 11ª Vara Cível - II

Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

Processo nº: 0016696.49.2011.8.09.0051

Requerente (s): MARIA DAS GRACAS DE JESUS LINHARES

Requerido (s): VILMAR DE PAULA MORAES

SENTENÇA

TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A , ajuizou a presente Ação de Execução de Título Executivo Judicial em desfavor de VILMAR DE PAULA MORAES e MARLY FELIX DE ABREU MORAES , ambos devidamente qualificados no feito.

Do compulso dos autos, verifica-se a informação de que os litigantes celebraram composição amigável, o que se depreende da juntada da Minuta de Acordo, no evento 1, arquivo 84.

Aposição das assinaturas do procurador do Requerente, Dr. Arthur Edmundo de Souza Rios Júnior, devidamente inscrito nos quadros da OAB/GO, sob o nº 24.350, com poderes para transigir (procuração anexada no evento nº 1, arquivo 80), bem como do representante do Requerido, Dr. Jales Soares da Silva, devidamente inscrito nos quadros da OAB/GO, sob o nº 42.492, com poderes para transigir (procuração anexada no evento 1, arquivo 84, páginas 4 e 5).

É o relatório. Decido.

No mérito, como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação. Assim, existindo uma situação de litigiosidade tanto antes de prolatada decisão terminativa do processo, com ou sem apreciação do mérito, quanto depois, em qualquer das duas hipóteses, não havendo norma proibitiva e tratando-se de direitos disponíveis, podem as partes transigir.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 1, arquivo 84), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Por fim, arquivem-se os presentes autos com a observância das cautelas de praxe, anotando-se que inexistem custas a teor do disposto no art. 90, § 3º, do CPC.