Página 1044 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 11ª Vara Cível - II

Ação: Consignação em Pagamento ( CPC )

Processo nº: 0447941.47.2010.8.09.0051

Requerente (s): SINVAL MAGALHAES PEREIRA

Requerido (s): BANCO ITAU S/A

SENTENÇA

SINVAL MAGALHÃES PEREIRA , ajuizou a presente Ação Consignatória c/c Declaratória de Nulidade e Revisão de cláusulas contratuais e pedido de Tutela Antecipada em desfavor de BANCO ITAÚ S.A. , ambos devidamente qualificados no feito.

Do compulso dos autos, verifica-se a informação de que os litigantes celebraram composição amigável, o que se depreende da juntada da Minuta de Acordo, no evento 1, arquivo 61.

Aposição das assinaturas do procurador do Requerente, Dr. Mikael Borges de Oliveira e Silva, devidamente inscrito nos quadros da OAB/GO, sob o nº 19.666, com poderes para transigir (procuração anexada no evento nº 1, arquivo 2), bem como do representante do Requerido, Dr. Carlos Alberto Miro da Silva, devidamente inscrito nos quadros da OAB/MG, sob o nº 76.079, com poderes para transigir (procuração anexada no evento 1, arquivo 27).

É o relatório. Decido.

No mérito, como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação. Assim, existindo uma situação de litigiosidade tanto antes de prolatada decisão terminativa do processo, com ou sem apreciação do mérito, quanto depois, em qualquer das duas hipóteses, não havendo norma proibitiva e tratando-se de direitos disponíveis, podem as partes transigir.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 1, arquivo 61), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Por fim, arquivem-se os presentes autos com a observância das cautelas de praxe, anotando-se que inexistem custas a teor do disposto no art. 90, § 3º, do CPC.