Página 1071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 11ª Vara Cível - II

Ação: Procedimento Comum

Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051

Requerente (s): RAFAEL MOREIRA GOMES

Requerido (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Vistos e etc.,

RAFAEL MOREIRA GOMES, ajuizou a presente Ação de Indenização de Seguro Obrigatório DPVAT em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRICIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Sabe-se que a assistência judiciária é reservada àqueles que comprovam ser carecedores de recurso, impossibilitados de arcar com os encargos processuais, independentemente de pessoa natural ou jurídica ? Súmula nº 25, do TJGO. Reputa-se que não seja presumível tal condição; e, os documentos juntados no processo não foram suficientes ao convencimento desse juízo para que se defira a concessão desse benefício.

Dessa forma, intime-se o Requerente pra que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre sua invocada condição de hipossuficiência , por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios de sua situação financeira; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , sobe pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e futuro cancelamento da distribuição, se for o caso ? artigo 99, § 2º, CPC.

Anote-se que, sob a ótica do artigo 100, parágrafo único, do CPC, se revogado o benefício, a parte deverá arcar com as despesas que deixou de adiantar; e ainda, em caso de má-fé, aplicar-se-á multa de até o décuplo desses valores, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, com a possibilidade de inscrição em dívida ativa.

Ademais, intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos espelho da guia de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial com fulcro no artigo 330 do Código de Processo Civil.