Página 10638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública

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DECISÃO - LIMINAR

Processo judicial digital nº 5223001.67 .2017.8.09.0051

LEONARDO LEMES COSTA em face do

ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: Declaratória. Pretensão de anulação de lançamento tributário no Estado de São Paulo (IPVA 2013) de veículo registrado

no Estado de Goiás. Suspensão liminar de protesto. Deferimento.

LEONARDO LEMES COSTA em face do ESTADO DE SÃO PAULO , aduzindo o registro do veículo HONDA CITY EX FLEX, cor branca, 2012/2012, placa OGU-3853, chassi 93HGM2640CZ214520 e Renavam 00463921879, neste Estado de Goiás, onde reside, requer seja declarada a inexigibilidade de imposto sobre veículos automotores - IPVA/2013, lançado no ESTADO DE SÃO PAULO, e, liminarmente, a suspensão dos efeitos dessa exação (protesto); sobre o que ora decido .

Preliminarmente, o reclamante deverá juntar reprodução do CRLV.

No mais, a questão foi encampada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, como Tema de Repercussão Geral nº 708, ainda não decidido:

REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo. (ARE 784682 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014).

Outrossim, diante da causa de pedir, readequado o pedido e o polo passivo.

No caso, consta IPVA desde 2012 neste Estado de Goiás.

Assim, nos termos do art. e 27 da Lei federal nº 12.153/2009 em combinação com os art. 300 e 302 do CPC, presentes a probabilidade do direito alegado (registro do veículo em Goiás), a urgência (vedação à restrição de crédito e aos danosos efeitos do protesto) e a reversibilidade .

Do exposto, defiro ordem liminar para a suspensão da exigibilidade do tributo impugnado - IPVA/2013, em São Paulo, e, portanto, dos efeitos da sua exação (inscrição em dívida ativa, protesto e restrição de crédito), relativamente ao veículo acima identificado, até final sentença.