Página 11 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

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Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de ACREÚNA

Acreúna - Juizado Especial Cível

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo nº: 5225614.13.2017.8.09.0002

DECISÃO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte autora sob o argumento de que a sentença é omissa e contraditória.

É o Relatório. Decido.

A previsão de possibilidade de interposição do recurso de Embargos de Declaração está disposta no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 cc art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O pleito da parte recorrente não se enquadra em em nenhum dos dispositivos acima citados.

Na verdade, pretende a reforma do provimento jurisdicional, pois sustenta questão já enfrentada e decidida na decisão embargada.

A modificação do mérito não pode ser alcançada por esta via. Se a parte embargante entende que a Magistrado agiu com desacerto, deverá ingressar com o recurso previsto na norma processual.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo inalterada a Sentença recorrida.

Publicada e registrada eletrônicamente. Intimem-se.

Acreúna, 26 de outubro de 2017.

VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA

Juíza de Direito