Página 6505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

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atuar como mero prestador de serviços financeiros, não podendo ser responsável por eventual vício no negócio jurídico originário.

Em sequência, levanta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito afirma que não houve vício no negócio jurídico entabulado, tendo o valor do financiamento e das prestações sido expressos de maneira clara e ostensiva.

Rebate o pedido de indenização por danos morais. Ao cabo, postula pela extinção do feito sem exame do mérito ou, em caráter eventual, pela rejeição dos pedidos da autora.

Já a promovida Fujioka Eletro Imagem S/A, em sua contestação (evento nº 23), sustenta, em sede de preliminar, ser parte ilegítima, com o argumento de que se houve cobrança ou inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, a responsabilidade civil deve recair unicamente sob a instituição responsável pelo financiamento.

No mérito, reconhece que a parte autora foi contemplada com (01) uma fotografia grátis produzida em estúdio. Conta que, diante disso, a promovente compareceu à empresa contestante e solicitou o brinde, ato em que foi produzido curto ensaio fotográfico com o objetivo de proporcionar melhores opções de escolha quanto a imagem.

Sustenta que, após a realização da sessão, a requerente escolheu a fotografia objeto da contemplação, tendo, todavia, se interessado pela produção de álbum fotográfico completo, ato em que optou por contratar os serviços, sendo o valor financiado através da instituição Losango.

Conclui não ter havido nenhum vício que maculasse o negócio jurídico entabulado, de modo que não há danos materiais e/ou morais a serem reparados. Por fim, requer a extinção do feito sem exame do mérito ou, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Pois bem. No que toca a alegação preliminar de ausência de interesse de agir arguida, deixo consignado que, a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse, pois, in casu, o acesso ao Judiciário, não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV).

Ademais, tendo as partes promovidas resistido à pretensão deduzida nos autos, especialmente quando o pedido inicial foi amplamente contestado, mostra-se presente o interesse processual da parte autora, de modo que não há falar em falta de interesse em caso de inexistência de prévio requerimento administrativo. Por essas razões, REJEITO a preliminar de