Página 6507 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

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ocorre mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.643/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, REPDJe 22/05/2013, DJe 13/05/2013)

Pela narrativa dos fatos na petição inicial, bem como pelos documentos apresentados, a FUJIOKA ELETRO IMAGEM é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, isso porque a autora imputa a esta a responsabilidade por ausência do dever de informação, oferta enganosa e vício no negócio jurídico.

Com relação ao BANCO LOSANGO S/A Não se olvida que o instrumento de prestação de serviços de fotografia trata-se de contrato distinto daquele firmado com a instituição financeira, possuindo cada qual requisitos e regimes jurídicos diversos.

Todavia, a financeira integra a cadeia dirigida ao fornecimento de um produto, pois encontrava-se vinculada a comerciante e oferecia a autora o crédito para aquisição do serviço, antecipando o pagamento da operação à vendedora do serviço.

Por essa razão, embora distintos os negócios, não se pode desvincular a instituição financeira da relação questionada, eis que a união dos esforços pactuados pelas partes, conquanto preservando sua individualidade estrutural, comungam de uma mesma finalidade econômica, de maneira que ambas se beneficiam com o vínculo que se estabelece.

Destarte, se a autora pleiteou a rescisão do contrato de prestação de serviços, e sendo esse o objeto do financiamento, a inclusão da financeira é de rigor, justificando a pertinência subjetiva.

Incide o disposto no art. 19, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual é expresso em reconhecer a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos pelos vícios por eles apresentados.

Assim sendo, a legitimidade das demandadas deve ser analisada em tese, à luz do direito alegado, abstraindo-se a questão da veracidade dos fatos narrados, que é objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Por esses motivos, REFUTO as preliminares de ilegitimidade.

No mérito, tem-se que a situação fática apresentada trata-se de uma relação jurídica de consumo, isto é, o vínculo que se estabelece entre um consumidor, destinatário final e um fornecedor profissional, decorrente de um ato de consumo ou como reflexo de um acidente de