Página 6508 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

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consumo, o qual sofre a incidência da norma jurídica específica, com o objetivo de harmonizar as interações naturalmente desiguais da sociedade moderna de massa.

Assim, tratando-se de relação de consumo, tem-se aplicação ao caso em apreço, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, normas estas que, elevadas à categoria de direitos fundamentais (conforme se observa do disposto no art. 5º, XXXII, e art. 170, V, ambos de nossa Carta Magna), prestam-se, principalmente, à proteção e defesa dos direitos da parte hipossuficiente, qual seja, o consumidor.

Com efeito, o consumidor é parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois se sujeita às práticas de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo (art. , inciso I, da Lei nº 8.078/90). Por essa razão, estabelece-se a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve arcar com a reparação do dano patrimonial ou moral pelo simples fato de explorar uma atividade de risco no mercado de consumo.

Nessa senda, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do CDC, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Todavia, ainda que se trate de responsabilidade objetiva e que seja admitida a inversão do ônus da prova, uma vez que reconhecida a relação de consumo entre as partes, a consumidora deve demonstrar, ainda que minimamente, suas alegações, e produzir as provas que estão a seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Conforme se extrai da inicial, a demandante busca a anulação do negócio jurídico entabulado alegando ter sido induzida a erro pela empresa Fujioka (art. 138 e ss., CC), sob o argumento de que esta teria prometido realizar ensaio fotográfico gratuito, o que, todavia, não chegou a ocorrer, haja vista que foi compelida a anuir com financiamento bancário, de valor abusivo, para ter acesso as imagens.

No erro, a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. Todavia, para que o negócio jurídico se exponha à invalidação, o erro deve ser aquele ?que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio?, ou seja, o erro deve ser escusável.

Na precisa abordagem de Carlos Roberto Gonçalves: