Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

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Ouricuri - 2ª Vara

Segunda Vara da Comarca de Ouricuri

Juiz de Direito: Lucas Cristóvam Pacheco (Cumulativo)

Chefe de Secretaria em Exercício: Rochele Feitosa Augusto

Data: 30/10/2017

Pauta de Despachos Nº 00148/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0001981-07.2016.8.17.1020

Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado: SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO

DECISÃO:

Vistos, R. H, Cuida-se, na espécie, de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Banco Santander Brasil SA em face de Ocupantes do imóvel sito a Rua Luiz Gomzaga, nº 74, bairro: Reanscença, neste município, com o escopo de, liminarmente, ser imitido na posse do imóvel que indica na inicial, imóvel este descrito às fls. 53/62 dos autos, conforme Contrato por Instrumento Particular de Alienação Fiduciária para Aquisição do Imóvel, realizada entre o requerente e Maria Edinalva da Silva DiaSA pretensão da presente ação é a imissão na posse do imóvel após procedimento extrajudicial fundamentado na Lei 9.514/97, o que resultou na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciante.Observo ser o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da ação, sendo pertinente o pedido inserto e constante da inicial, como tenho por legal e legítima a concessão da tutela antecipada em caráter liminar, até porque a prova trazida com a inicial é verossimilhante no sentido de comprovar a consolidação da propriedade, seja com o contrato firmado entre as partes, que goza de caráter de escritura pública, seja com a apresentação da Certidão de Inteiro Teor do imóvel, que indica claramente o domínio do demandante, atendendo, assim, a condição essencial à propositura desta ação. Ademais está caracterizado o esbulho posto que houve prova de notificação para desocupação, não havendo, entretanto, sucesso.Tenho, por conseguinte, que a hipótese descrita na lei se subsume aos elementos fáticos que se apresentam nestes autos. As partes firmaram Contrato por Instrumento Particular de Alienação Fiduciária para Aquisição de Imóvel, registrando-a no Cartório de Registro de Imóveis de Ouricuri/PE, sob o registro R-2 do imóvel de matrícula nº 8628, atendendo aos preceitos normativos gerais do Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66, bem como, com tais providências, seu pedido ter concretamente preenchido o suporte fático da norma inserta no art. 294 e seguintes do CPC e art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66.Assim, tendo os autores, formulado o pedido de antecipação da tutela, havendo prova dos fatos alegados, e, diante da verossimilhança de tais alegações, coadjuvadas pelos documentos anexos, com fundamento jurídico no art. 294 e seguintes do vigente Código de Processo Civil e art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66, DEFIRO LIMINARMENTE o pedido de antecipação da tutela, para que seja procedida a IMISSÃO NA POSSE do imóvel em tela, em favor da parte autora, INTIMANDO-SE o réu para desocupar voluntariamente o imóvel em 15 (quinze dias) dias, ou para, no mesmo prazo, comprovar que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão, na dicção do art. 37, § 3º, do Decreto-Lei nº 70/66, SOB PENA DE EXPEDIR-SE O RESPECTIVO MANDADO DE IMISSÃO IMEDIATA.Determino ainda que o senhor Oficial de Justiça cumpra o solicitado no item "1" dos requerimentos finais (fls.17), no sentido de identificar os ocupantes do imóvel, CITANDO-OS, bem como ainda, a parte demandada, para oferecer resposta, se assim o quiser, no mesmo prazo, sob pena de revelia, devendo constar do mandado a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, na forma dos arts. 334 e 344, todos do CPC.Intime-se. Cite-se.Ouricuri/PE, 02 de outubro de 2017.Carlos Eduardo das Neves Mathias.Juiz de Direito.

Segunda Vara da Comarca de Ouricuri

Juiz de Direito: Lucas Cristóvam Pacheco (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Rochele Feitosa Augusto

Data: 30/10/2017

Pauta de Sentenças Nº 00149/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000368-59.2010.8.17.1020

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Maria da Natividade Ferraz de Luna

Advogado: CE013428 - Jean Michel Ribeiro Ferreira