Página 3101 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS - Apelado: Alberto Souza Lima do Valle - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI Nº 5.501) E 2º, DA LEI Nº 6.360/76. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) (Procurador) - José Felipe Aparecido Lopes (OAB: 358157/SP) - Regina Marta Cereda Lima (OAB: 112018/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1012328-59.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Adir Evangelista da Silva -Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE APLICADA E DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO – IMPETRANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA DECISÃO DO (S) PROCEDIMENTO (S) ADMINISTRATIVO (S) - DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (ART. , LV, CF E ART. 265, DO CTB)– SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1014507-37.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo -Apelada: Jovina Maria dos Santos (interdita) (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Negaram provimento aos recursos oficial, considerado interposto, e voluntário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA IDOSA PORTADORA DE “DOENÇA DE ALZHEIMER”, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE “SUPLEMENTO NUTRICIONAL”. SEGURANÇA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE É PORTADORA DA DOENÇA REFERIDA, NECESSITANDO DO PRODUTO INDICADO, BEM COMO DE QUE NÃO DISPÕE DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). RECURSOS OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - Regiane Simprini (OAB: 239254/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1015309-73.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Aurenive Guimarães Martinez (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA AUTORA PORTADORA DE CÂNCER - INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NÃO COMPROVADA A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA REQUERIDA - ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI Nº 13.269/2016, QUE AUTORIZA O USO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA POR PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA, TEVE RECENTEMENTE (EM 19.5.2016) SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO C. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 5501 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Gonzalez dos Santos Filho (OAB: 223291/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1016142-78.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Proteste -Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Jenny Mello Leme (OAB/SP 53.245). - APELAÇÃO DA AUTORA –