Página 9993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

depoimento do co-réu, além de a alegação não encontrar respaldo nas peças acostadas aos autos, interposto o Apelo Especial, no ponto, tão-somente pela alínea c do permissivo constitucional, a divergência jurisprudencial não restou caracterizada nos moldes exigidos pelo art. 255 e parágrafos do RISTJ e 541 do CPC, pois ausente o indispensável cotejo analítico, sendo certo, ainda, não ter ficado demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

3. Persisto no entendimento de que a pretensão recursal busca, apenas, o reexame de matéria fático-probatória, com a finalidade de afastar a condenação do agravante, o que encontra óbice no enunciado 7 desta Corte, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no Ag 893.692/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 255, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

I - E pacífico neste Tribunal o entendimento de que é indispensável, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão hostilizada, o cotejo analítico, mostrando a similitude fática das situações, ex vi do art. 255 do RISTJ, o que não se verificou nas razões do apelo excepcional.

II - (...).Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes".

(EDcl no AgRg no REsp 851.777/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 18/12/2006).

Ademais, ainda que assim não fosse, a insurgência também não prosperaria, pois verifica-se que o Tribunal de origem absolveu o recorrido da prática do delito de descaminho utilizando, dentre outros argumentos, o seguinte (fls. 475/476):

"Por fim, o laudo de folhas 40/44 atesta que boa parte das mercadorias apreendidas era de origem desconhecida, o que está corroborado pelo ofício de folha 169, não sendo possível afirmar serem estrangeiras, o que faz diminuir o valor estimado em R$ 10.212,91 (dez mil, duzentos e doze reais e noventa e um centavos) como de tributos federais, eis que considerou-se o lote todo.

Assim, incide o entendimento do julgado em Recurso Repetitivo:

'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL ART. 334, § 1 , ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

- Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso -1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do