Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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quando se tratar de contrato verbal, ou então, firmado contrato escrito em que não se vislumbrou e/ou expressou, de forma objetiva e transparente, o valor exato e/ou preciso desta verba retributiva ao real serviço prestado pelo profissional. Também é aplicável quando houver desentendimento invencível entre as partes quanto ao valor a ser pago pelo trabalho advocatício, quer tal serviço tenha sido concluído, quer o tenha sido parcialmente (e aqui havendo novos advogados em substituição ao prejudicado pelo recebimento dos honorários, com o concomitante rompimento do original mandato) e, ainda, na hipótese da atuação de mais de um advogado com a prática de atos processuais distintos que permite aferir a retribuição à efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nestas circunstâncias, os honorários advocatícios por arbitramento judicial constituem ferramenta que dá garantias e suporte tanto para o advogado, que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente, que deseja pagar o justo e legal por tal serviço. Por sua vez, não há prova da solidariedade, de sorte que o pagamento à autora é insuficiente para extinguir a dívida em relação aos demais patronos. Sendo assim, a ação de cobrança é meio inadequado à pretensão satisfativa dos honorários advocatícios, já que é discutível o quantum debeatur a que faz jus cada um dos patronos que atuaram na reclamação trabalhista. Consequentemente, a ação de cobrança é inviável á espécie. No que concerne às custas, é certo que a autora alterou o valor da causa quando indicou o valor do débito atualizado no importe de R$ 18.571,49 (fl. 28), devendo promover o recolhimento da diferença, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, VI do C.P.C. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa (R$ 18.571,49), corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º). Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º,2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA FERNANDES PESSÔA (OAB 380965/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), MARIA JOSE AREAS ADORNI (OAB 82529/SP), AMANDA PLACIDO CAMPANHA DURAN (OAB 376518/SP)

Processo 1024669-93.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laercio Barros dos Santos -Libor Gestão Financeira LTDA - Manifeste-se a parte exequente quanto as pesquisas de bens Infojud e Renajud. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI (OAB 128909/SP)

Processo 1026118-52.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos LTDA - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Representações LTDA. - Interessado providenciar impressão de ofício expedido junto ao sistema SAJ, comprovando seu protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DJALMA GASPAROTTO JUNIOR (OAB 194138/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), MURILO MOTTA (OAB 375351/SP)

Processo 1026822-65.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Odilon Trefiglio Neto - Francine Tofani Pereira - Fls. 114/120: defiro a desistência da ação em relação à ré FERNANDA APARECIDA NASCIMENTO MARTINS, que até a presente data não foi citada. Assim, torno sem efeito o teor da decisão de fls. 129, que determinou a intimação do 1º Ofício Cível da Comarca de Franca. Melhor analisando os autos, tendo em vista a alegação de infração contratual capaz de ensejar o despejo da requerida por eventual desvio de finalidade do imóvel, DEFIRO a realização de diligência para constatação dos fatos alegados na exordial. Deverá o senhor Oficial de Justiça informar este Juízo, com fulcro no art. 154, inciso I, do Código de Processo Civil, se o imóvel objeto desta lide está sendo utilizado para fins comerciais ou residenciais. Expeça-se o necessário. Após o cumprimento do item “2”, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), VANESSA BRAGA PINHEIRO (OAB 214660/SP), MARIA DE LOURDES ALBERGARIA PEREIRA BARBOSA (OAB 140428/SP)

Processo 1027168-84.2015.8.26.0114 - Interdito Proibitório - Posse - Cia Desenv Habit Urb do Est S Paulo-cdhu - Movimento Por Direito a Moradia - MDM e outro - Defiro o prazo de 10 (dez) dias conforme O.S. nº 001/2005. - ADV: IRINEU GONÇALVES RAMOS JUNIOR (OAB 310175/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)

Processo 1028968-84.2014.8.26.0114 - Busca e Apreensão - Liminar - Banco Bradesco SA - Regularize o exequente a diligência do Oficial de Justiça recolhida às fls. 120, para constar conta corrente: 950.000-6 e agência: 5966-8, em cinco dias. -ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1030601-28.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Lina Aparecida Russo Checchinato -Vera Cruz Associação de Saúde - Vistos.Especifiquem as partes as provas pretendidas à produção, justificando sua pertinência. Int.Campinas , 24 de outubro de 2017. - ADV: DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP), ARTHUR KARASAWA RESTI (OAB 267067/SP)

Processo 1030999-43.2015.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA VII MULTICAERTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Autor recolher taxa das pesquisas pleiteadas. - ADV: DR GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG)

Processo 1031211-93.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões SA - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. Anote-se.2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como