Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

quando se tratar de contrato verbal, ou então, firmado contrato escrito em que não se vislumbrou e/ou expressou, de forma objetiva e transparente, o valor exato e/ou preciso desta verba retributiva ao real serviço prestado pelo profissional. Também é aplicável quando houver desentendimento invencível entre as partes quanto ao valor a ser pago pelo trabalho advocatício, quer tal serviço tenha sido concluído, quer o tenha sido parcialmente (e aqui havendo novos advogados em substituição ao prejudicado pelo recebimento dos honorários, com o concomitante rompimento do original mandato) e, ainda, na hipótese da atuação de mais de um advogado com a prática de atos processuais distintos que permite aferir a retribuição à efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nestas circunstâncias, os honorários advocatícios por arbitramento judicial constituem ferramenta que dá garantias e suporte tanto para o advogado, que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente, que deseja pagar o justo e legal por tal serviço. Por sua vez, não há prova da solidariedade, de sorte que o pagamento à autora é insuficiente para extinguir a dívida em relação aos demais patronos. Sendo assim, a ação de cobrança é meio inadequado à pretensão satisfativa dos honorários advocatícios, já que é discutível o quantum debeatur a que faz jus cada um dos patronos que atuaram na reclamação trabalhista. Consequentemente, a ação de cobrança é inviável á espécie. No que concerne às custas, é certo que a autora alterou o valor da causa quando indicou o valor do débito atualizado no importe de R$ 18.571,49 (fl. 28), devendo promover o recolhimento da diferença, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, VI do C.P.C. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa (R$ 18.571,49), corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º). Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º,2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA FERNANDES PESSÔA (OAB 380965/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), MARIA JOSE AREAS ADORNI (OAB 82529/SP), AMANDA PLACIDO CAMPANHA DURAN (OAB 376518/SP)

Processo 1024669-93.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laercio Barros dos Santos -Libor Gestão Financeira Ltda - Manifeste-se a parte exequente quanto as pesquisas de bens Infojud e Renajud. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI (OAB 128909/SP)

Processo 1026118-52.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Representações Ltda. - Interessado providenciar impressão de ofício expedido junto ao sistema SAJ, comprovando seu protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DJALMA GASPAROTTO JUNIOR (OAB 194138/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), MURILO MOTTA (OAB 375351/SP)

Processo 1026822-65.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Odilon Trefiglio Neto - Francine Tofani Pereira - Fls. 114/120: defiro a desistência da ação em relação à ré FERNANDA APARECIDA NASCIMENTO MARTINS, que até a presente data não foi citada. Assim, torno sem efeito o teor da decisão de fls. 129, que determinou a intimação do 1º Ofício Cível da Comarca de Franca. Melhor analisando os autos, tendo em vista a alegação de infração contratual capaz de ensejar o despejo da requerida por eventual desvio de finalidade do imóvel, DEFIRO a realização de diligência para constatação dos fatos alegados na exordial. Deverá o senhor Oficial de Justiça informar este Juízo, com fulcro no art. 154, inciso I, do Código de Processo Civil, se o imóvel objeto desta lide está sendo utilizado para fins comerciais ou residenciais. Expeça-se o necessário. Após o cumprimento do item “2”, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), VANESSA BRAGA PINHEIRO (OAB 214660/SP), MARIA DE LOURDES ALBERGARIA PEREIRA BARBOSA (OAB 140428/SP)

Processo 1027168-84.2015.8.26.0114 - Interdito Proibitório - Posse - Cia Desenv Habit Urb do Est S Paulo-cdhu - Movimento Por Direito a Moradia - MDM e outro - Defiro o prazo de 10 (dez) dias conforme O.S. nº 001/2005. - ADV: IRINEU GONÇALVES RAMOS JUNIOR (OAB 310175/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)

Processo 1028968-84.2014.8.26.0114 - Busca e Apreensão - Liminar - Banco Bradesco S.A. - Regularize o exequente a diligência do Oficial de Justiça recolhida às fls. 120, para constar conta corrente: 950.000-6 e agência: 5966-8, em cinco dias. -ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1030601-28.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Lina Aparecida Russo Checchinato -Vera Cruz Associação de Saúde - Vistos.Especifiquem as partes as provas pretendidas à produção, justificando sua pertinência. Int.Campinas , 24 de outubro de 2017. - ADV: DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP), ARTHUR KARASAWA RESTI (OAB 267067/SP)

Processo 1030999-43.2015.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA VII MULTICAERTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Autor recolher taxa das pesquisas pleiteadas. - ADV: DR GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG)

Processo 1031211-93.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. Anote-se.2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como