Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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Cartório do Distribuidor para regularização.Ainda, em face do ora homologado, declaro o divórcio consensual das partes, e, em consequência, extinto o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada. Retire-se da pauta.A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente decisão transita em julgado nesta data.Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 2º Cartório do Registro Civil desta cidade e comarca de Campinas/SP, assento de casamento nº 6837, livro B-189, folhas 279, dispensada a impressão pela serventia.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: ANDERSON RICARDO DE CASTRO DA SILVA (OAB 315814/SP)

Processo 1005862-25.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - M.Z.S.B.V. - J.S.N. - - E.C.C.N. - Ao Curador Especial do requerido, Dr. Nikolaos Joannis Aravanis (OAB 178074/SP), cadastrado no sistema informatizado, estando os autos disponível para manifestação. - ADV: ERCILIO CECCO JUNIOR (OAB 225254/SP), NIKOLAOS JOANNIS ARAVANIS (OAB 178074/SP)

Processo 1006733-21.2017.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.C. - L.J.C. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos legais a convenção a que chegaram as partes em epígrafe (fls. 135/144), com a qual concordou o Ministério Público (fls. 148), pelo que converto o pedido inicial de litigioso para consensual. Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor para regularização.Ainda, em face do ora homologado, declaro o divórcio consensual das partes, e, em consequência, extinto o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente decisão transita em julgado nesta data.Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 3º Cartório do Registro Civil desta cidade e comarca de Campinas/SP, assento de casamento nº 10726, livro B AUX-44, folhas 80, dispensada a impressão pela serventia.Encaminhe a serventia ao Posto Fiscal Estadual, via e-mail, senha do processo, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. -ADV: THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), ALEXANDRE GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 200310/SP)

Processo 1006795-61.2017.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.F. - E.S.B. - Vistos.Inicialmente, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida ao autor. De fato. Não se pode olvidar que, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até provem o contrário (RSTJ 7/414). Nesse mesmo diapasão, STF-RT 755/182. Ainda, é inegável que a pessoa presumidamente pobre gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, como no caso dos autos (artigo 99 do CPC). Também, presume-se pobre, até provem contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei (parágrafo 3º desse artigo 99).Com fulcro naquela posição jurisprudencial e nesses dispositivos legais, há de se concluir, quanto à pobreza do beneficiário da Justiça Gratuita, que houve inversão do ônus da prova, pelo que cabe ao impugnante a prova em sentido contrário aos fatos presumidos. Feita essa observação, verifico que, na espécie, o impugnante não fez qualquer prova que contrarie a alegada pobreza. Posto isso, deixo de acolher a impugnação de fls. 31.No mais, a prova até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento do processo, havendo necessidade de investigação mais aprofundada sobre as alegações das partes.Determino, pois, a realização de estudos social e/ou psicológico, devendo Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude local, a cargo de quem fica a elaboração do estudo, optar por este ou aquele, segundo as necessidades técnico-científicas para se chegar às conclusões indispensáveis para a prestação jurisdicional aqui perseguida, que deverá informar a este juízo qual o estudo será levado a efeito, com apresentação de relatórios em 30 (trinta) dias, contados da data designada para realização do estudo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes, remetam-se os autos à equipe técnica para realização do trabalho.Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo, nos moldes do disposto do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: ANDRESA BERNARDO DE GODOI (OAB 223052/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

Processo 1007057-79.2015.8.26.0114 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.S. - C.A.C.S. -Vistos.Em prestígio ao disposto no art. , § 3º, art. , e art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo em vista a aceitação, por parte do credor, da proposta de acordo formulada pelo executado, a fim de que sejam estabelecidas as cláusulas da avença, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05/12/2017 às 09:45h a realizar-se no Setor de Conciliação e Mediação desta comarca de Campinas (Cidade Judiciária, bloco B). Providenciem os patronos o comparecimento das partes. Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: MARCIANO RODRIGUES NEVES (OAB 328236/SP), BRUNA ALINE GASOLA (OAB 321002/SP), SUELLY BORGES DE OLIVEIRA (OAB 176167/SP)

Processo 1007332-62.2014.8.26.0114 - Regulamentação de Visitas - Família - M.P.M. - M.P.M. - Fls.241/47: Sobre o laudo digam as partes e o M.P. - ADV: PLINIO JOSE BARBOSA (OAB 34514/SP), PASCHOAL FAEZ JUNIOR (OAB 51766/SP)

Processo 1008583-47.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - José Carlos de Camargo - Antonio de Camargo Filho - - Terezinha Aparecida Bueno - Maria de Camargo - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a rerratificação de fls. 106/107. A questão referente ao imposto de transmissão restou decidida (fls. 96).Indicadas as peças necessárias e recolhidas eventuais custas acrescidas, adite-se o formal de partilha antes expedido.Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/ SP), MICHELE MATTOS ARCANJO (OAB 318051/SP)

Processo 1009431-97.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 1024393-62.2016.8.26.0114) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Mauro Aparecido Delfino - CAROLL GOLDMANN - OTTILIA LUIZA GOLDMANN - Posto isso, defiro o pedido e determino que se registre, arquive e cumpra o testamento público anexado à inicial (fls. 6/7), extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Para o cargo de testamenteiro nomeio aquele indicado no instrumento público, Mário Aparecido Delfino, devendo ser intimado a assinar, em cinco dias, o termo de testamentaria.Diante da concordância do Ministério Público e não havendo interesse na interposição de recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique a serventia.Assinado o termo, traslade-se cópia para os autos do inventário já ajuizado e lá prossiga-se como de direito, arquivando-se este na sequência, com as cautelas de praxe. Ciência ao representante do Ministério Público.P. R. I. C. - ADV: ANA PATRICIA DE ANDRADE (OAB 199607/SP), ARIOVALDO