Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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VIEIRA DA SILVA (OAB 37467/MG)

Processo 1009484-78.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.R.M.M. -F.M.M. - Certidão de Honorários disponível na internet para impressão. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. - ADV: GUSTAVO DA CRUZ (OAB 288254/SP), JOAO CARLOS MURER (OAB 109332/SP)

Processo 1009511-66.2014.8.26.0114 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.H.H. - - E.L.S.H. - -G.A.H. - A.J.H. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a certidão negativa de fls. 197. - ADV: AIRTON MIGUEL (OAB 35350/SP), BIANCA MOREIRA LIMA (OAB 333336/SP), RAQUEL CRISTINA AZEVEDO JOFFILY (OAB 126740/SP)

Processo 1011446-73.2016.8.26.0114 - Interdição - Família - E.M.C. - E.M. - Fls. 95: mandado de registro de interdição disponível para impressão. Comprove nos autos o devido registro no prazo de 20 dias. - ADV: LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP)

Processo 1012072-92.2016.8.26.0114 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.D.P. - -M.B.G.P. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para alterar, a partir do trânsito em julgado, o regime de casamento das partes para o da comunhão universal de bens, pelo que, com apreciação de mérito, dou por extinto o presente feito, o que faço com supedâneo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Consigne-se, desde logo, que nos termos do art. 1.657 do Código Civil a alteração aqui deferida não terá efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação e na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. C. - ADV: ANGELA MARIA OLIVEIRA BONETI (OAB 264408/SP)

Processo 1013187-17.2017.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.O.S. - D.A.S. - Vistos.Inicialmente, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida à autora. De fato. Não se pode olvidar que, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até provem o contrário (RSTJ 7/414). Nesse mesmo diapasão, STF-RT 755/182. Ainda, é inegável que a pessoa presumidamente pobre gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, como no caso dos autos (artigo 99 do CPC). Também, presume-se pobre, até provem contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei (parágrafo 3º desse artigo 99).Com fulcro naquela posição jurisprudencial e nesses dispositivos legais, há de se concluir, quanto à pobreza do beneficiário da Justiça Gratuita, que houve inversão do ônus da prova, pelo que cabe ao impugnante a prova em sentido contrário aos fatos presumidos. Feita essa observação, verifico que, na espécie, o impugnante não fez qualquer prova que contrarie a alegada pobreza. Posto isso, deixo de acolher a impugnação.No que pertine ao pedido de fls. 275/277, indefiro-o, posto que descabida a fixação antes de o imóvel ser partilhado, dada a existência mancomunhão.Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. Conforme as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas em prol da família são partilhadas igualitariamente. IMÓVEL DO CASAL. USO EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO. Descabe a condenação do varão ao pagamento de aluguel do imóvel pertencente ao casal antes de efetivada a partilha, ante a existência da mancomunhão. Apelação parcialmente provida.” (TJRS, AC 0528735-25.2013.8.21.7000, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 26.3.,2014).No mais, a prova até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento do processo, havendo necessidade de investigação mais aprofundada sobre as alegações das partes.Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2018 às 13:00h. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato, intimando-se as partes, na sequência, quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado.Intimem-se. - ADV: GIOVANNI DOTE RODRIGUES DA COSTA (OAB 147802/SP), IVETE CARNEIRO SOTANO (OAB 112600/SP)

Processo 1013537-39.2016.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.A.M.S. e outro - N.G.A.M. - O curador deverá comparecer em cartório, após às 14 hs, para assinar o termo de compromisso. - ADV: DANILO MENDES SILVA DE OLIVEIRA (OAB 265572/SP), TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB 225893/SP), PAULO ANSELMO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 113332/SP)

Processo 1013544-94.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.C.F.G. - C.F.G. - Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito excutido e a quitação outorgada às fls. 66, declaro extinta esta execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP)

Processo 1014005-66.2017.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Annete de Luca Coelho - -Bruna de Luca Souza Coelho - - Mayra de Luca Souza Coelho - Edilio de Souza Coelho Filho - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Conheço dos embargos interpostos pela Fazenda do Estado (fls. 95), por tempestivos. Deixo, contudo, de acolhê-los, por não ver na decisão embargada vício sanável pela via processual eleita. Com efeito. A parte interessada comprovou o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (fls. 41/42).Ademais, no que pertine à comprovação desse recolhimento e outros tributos porventura incidentes, dado tratar-se de arrolamento aplicável à espécie o disposto no art. 659 e seu parágrafo 2º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, no entanto, encaminhe a serventia ao Posto Fiscal Estadual, via e-mail, senha do processo, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: MARCELA SCAGLIONE PIMENTA (OAB 278649/SP), JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP)

Processo 1014185-19.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.T. - G.T. - Vistos.Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça.A prova até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento do processo, havendo necessidade de investigação mais aprofundada sobre as alegações das partes.Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2017 às 14:00h. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil.Em se