Página 2437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento do processo, havendo necessidade de investigação mais aprofundada sobre as alegações das partes.Determino, pois, a realização de estudos social e/ou psicológico, devendo Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude local, a cargo de quem fica a elaboração do estudo, optar por este ou aquele, segundo as necessidades técnico-científicas para se chegar às conclusões indispensáveis para a prestação jurisdicional aqui perseguida, que deverá informar a este juízo qual o estudo será levado a efeito, com apresentação de relatórios em 30 (trinta) dias, contados da data designada para realização do estudo.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes, remetam-se os autos à equipe técnica para realização do trabalho. Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo, nos moldes do disposto do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP), FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP)

Processo 1025064-22.2015.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Cristina Nicolini - André Luis Nicolini - Maria Aparecida Silva Nicolini - - José Nicolini Netto - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 177/182, dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelos espólios de Maria Aparecida Silva Nicolini e José Nicolini Netto, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiroSA Fazenda do Estado manifestou-se de acordo com o recolhimento do imposto devido (fls. 122), pelo que reputo desnecessária a manifestação ulterior.Assim decido posto que a partilha na forma apresentada observou a mais rigorosa paridade na distribuição dos quinhões, não havendo torna ou reposição.Cuidando-se de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta.Indicadas as peças necessárias para traslado e recolhidas eventuais despesas processuais incidentes, expeça-se formal de partilha e alvará para transferência do veículo e recebimento da importância arrolada, observando-se o percentual consignado na partilha ora homologada.Poderá a parte interessada, caso queira, providenciar a expedição do formal de partilha junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG 31/2013 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando, após, nestes autos.Oportunamente, arquivemse os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. C. - ADV: BRUNO COSTA DE PAULA (OAB 247595/SP), JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP)

Processo 1026010-91.2015.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Lydia Lourencin Archanjo - Helio Archanjo -‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Não assiste razão à cônjuge sobrevivente no que tange à pretensão de concorrer com os filhos na qualidade de herdeira (fls. 29/33).Com efeito. O casamento foi realizado sob o regime da comunhão de bens (fls. 16), de forma que a cônjuge sobrevivente é meeira do bem do casal. Logo, a viúva nada adquire por sucessão quanto a esse bem, porque dele já tem a meação correspondente.Isto decorre do disposto no artigo 1.829, inciso I com o disposto no artigo 1.832, ambos do Código Civil em vigor.Portanto, deve a viúva retirar a sua meação e, da outra metade, ser o patrimônio atribuído aos herdeiros descendentes (filhos), sendo incabível receber ela, meeira, além de sua meação, também herança em concorrência com os descendentes, porque a essa herança ela não faz jus. Em face do exposto, o plano de partilha apresentado deverá ser refeito, respeitados os fundamentos aqui invocadoSAtendida a determinação, tornem os autos conclusos, em separado, para sentença.Intime-se. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP)

Processo 1026813-40.2016.8.26.0114 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.J.S.S. -G.M.S. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a certidão negativa de fls. 39. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MIOTTO (OAB 158545/SP)

Processo 1027366-87.2016.8.26.0114 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.T.O. - - G.T.O. - - R.T.O. - - G.P.T.O. - M.C.T.O. - Certidão de Honorários disponível na internet para impressão. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. - ADV: ANTONIO CARLOS FELIPE MACHADO (OAB 176738/SP), ÉRICO VINÍCIUS JANUNZZI (OAB 183846/SP)

Processo 1028750-85.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Miriam de Assis Vieira - Miguel Cândido de Assis - Vistos.Tratam os presentes autos de arrolamento no qual as partes, maiores e capazes, resolvem celebrar partilha amigável, na forma do disposto no art. 659 do Código de Processo Civil.HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 13/18, dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelo espólio de Miguel Cândido de Assis, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros.Cuidandose de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta.Indicadas as peças necessárias para traslado e recolhidas as despesas processuais incidentes, expeça-se formal de partilha.Poderá a parte interessada, caso queira, providenciar a expedição do formal de partilha junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG 31/2013 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando, após, nestes autos.Sem prejuízo das determinações anteriores, dado tratar-se, como dito, de arrolamento, aplicável à espécie o disposto no art. 659 e seu parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Encaminhe, pois, a serventia, ao Posto Fiscal Estadual, via e-mail, senha do processo, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. -ADV: OSMAIR DONIZETE BARROZO (OAB 339128/SP)

Processo 1028809-39.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 1028041-16.2017.8.26.0114) - Procedimento Comum -Regularização de guarda - G.J.S. - A.T. - - R.M.S.G. - Fls 152/164: Manifestem-se as partes sobre laudo - ADV: LUCIA HELENA TRISTAO (OAB 93585/SP), CASSIO TRISTÃO DE SOUSA (OAB 393601/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 15361/MS)

Processo 1028842-29.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.M. - - M.F.M. - E.M. - Vistos.Fls. 128/139: nada há a reconsiderar ou reapreciar no que tange à decisão atacada por meio de agravo de instrumento. Anote-se sua interposição.Diante da inexistência de notícia acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ou antecipação de tutela (NCPC, art. 1.019, I), prossiga-se como de direito.Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se a audiência designada.Intimemse. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), CARLOS JOSE DA CUNHA FERREIRA (OAB 314775/SP)

Processo 1030349-59.2016.8.26.0114 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.C.S.G. -M.G. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos legais a convenção a que chegaram as partes em epígrafe (fls. 65), com a qual concordou o Ministério Público (fls. 69), e, em consequência, declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.Homologo, ainda, a desistência manifestada quanto ao prazo recursal. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta.Arbitro honorários, para fins do convênio Defensoria/OAB, no valor previsto em tabela. Expeça-se certidão.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. C., arquivandose os autos, oportunamente. - ADV: ROBERTO JOSE CURY (OAB 142173/SP)