Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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prejuízo de seu protocolo digital que deverá ser comprovado na oportunidade, através de advogado regularmente constituído, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei; 6-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigos 252 e seguintes, todos do N.C.P.C. ; 7-O (A) s Procurador (a)(es) do (a)(s) autor (a)(es) será(o) intimado (a)(s) pela imprensa oficial e providenciarão o comparecimento de seu (s) constituintes à audiência; 8-Dê-se ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

Processo 1001284-12.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Guarda - M.B. - M.G.A.M. - Vistos. Vistas ao MP, após, conclusos. - ADV: VERUSKA THEREZA VIGETTI FURLAN CARREIRO (OAB 159166/SP), JAIRO DE MATOS JARDIM (OAB 244761/SP), AGENOR ANTONIO FURLAN (OAB 56639/SP)

Processo 1001452-77.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Guarda - A.G. - A.A.A. - Vistos.Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o dia 22/11/17, às 15:30 horas. Intimem-se os patronos pela imprensa e eles deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes, inclusive a adolescente poderá ser ouvida em audiência, devendo a autora providenciar o seu comparecimento.Por fim, em audiência será decido o pedido de antecipação de tutela, caso as partes não se conciliem.Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA STEIN (OAB 155655/SP), LENIR RANKRAPES RINALDI (OAB 219585/ SP)

Processo 1001741-78.2015.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Vieira dos Santos - - Karina Vieira dos Santos - - Andre Luiz dos Santos - Fernanda Cristina Moreno - Vistos.Deve a inventariante regularizar a situação processual do herdeiro SANDRO, juntando aos autos procuração outorgada por ele ou requerendo o que de direito para sua citação. Aguardese pelo prazo de 30 dias. Decorrido “in albis”, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA (OAB 289804/SP), HENRIQUE DE PADUA BONFANTE (OAB 148088/MG)

Processo 1001744-33.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.A.M. - J.V.R. - - G.V.R. e outro - Vistos.Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), MARIA APARECIDA GERALDO (OAB 110893/SP)

Processo 1001755-91.2017.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lair de Oliveira de Paulo - Ciência á parte autora do oficio de fls. 51/53. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP)

Processo 1002014-57.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A. - Vistos.GABRIEL COSTA GONÇALVES, BRUNO COSTA GONÇALVES e JEFFERSON COSTA GONÇALVES, menores absolutamente incapazes, representados por DAYANE CARVALHO DA COSTA, movem a presente ação de ALIMENTOS em face de ANDERSON GONÇALVES DE ARAÚJO alegando, em síntese, que o requerido é seu pai e não vem contribuindo regularmente para o sustento da prole. Pede a fixação dos alimentos em 1/3 de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou emprego informal em ½ (meio) salário mínimo. Fixados os alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínimo (fl. 16).Devidamente citado por edital, o réu não ofereceu contestação, sendo nomeado curador especial, que contestou a ação por negativa geral (fl. 140/144). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 152/154).É o relatório. Decido. A ação procede.A contestação por negativa geral não tem o condão de afastar a pretensão dos autores.Não há dúvida quanto ao vínculo de parentesco mantido entre as partes e a obrigação do réu em pagar alimentos aos filhos, mesmo porque as necessidades básicas dos menores são presumidas.É caso, portanto, de acolher a pretensão e o percentual indicado na inicial, ou seja, os alimentos devem ser fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias; a pensão não incidirá sobre o FGTS ou sobre a multa rescisória de 40% na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Em caso de desemprego, ou trabalhando na economia informal, os alimentos corresponderão a ½ (meio) salário mínimo, que deverão ser quitados todo dia 10 (dez) de cada mês, depositando diretamente à conta em nome da representante dos autores, servindo os comprovantes como recibo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fixar os alimentos em favor dos autores no valor mensal equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias; a pensão não incidirá sobre o FGTS ou sobre a multa rescisória de 40% na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Em caso de desemprego, ou trabalhando na economia informal, os alimentos corresponderão a ½ (meio) salário mínimo, que serão quitados todo dia 10 (dez) de cada mês, com depósito na conta bancária da representante dos autores. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Expeça-se a certidão de honorários ao advogado nomeado para atuar como Curador Especial.P. I. C. - ADV: CLEBER RUY SALERNO (OAB 272844/SP)

Processo 1002050-31.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Revisão - M.J.P. - VistosDigam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

Processo 1002843-67.2017.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Aparecida de Jesus Xisto -Vistos. Vistas ao MP. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: BENEDICTO ROBERTO FONSECA (OAB 55761/SP)

Processo 1003037-38.2015.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabio de Souza - Vistos.Cumpra o inventariante o despacho de fls. 131, item 2, com relação ao “de cujus” Juraci, em 30 dias. - ADV: LUCIA HELENA TRISTAO (OAB 93585/SP)

Processo 1003079-19.2017.8.26.0084 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.P.B. - - F.A.S. -Trata-se de pedido de conversão de separação em divórcio pela partes acima descritas. Estando satisfeitas as exigências legais, inexistindo notícia sobre o descumprimento de obrigações impostas e acordadas, de acordo com a petição conjunta dos requerentes, converto em divórcio a separação do casal, fundado no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010.Nos termos do § 3º do artigo 1.000 do CPC, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se mandado de averbação; após, façam-se as anotações necessárias e arquivemse os autos.P.R.I.C. - ADV: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 150973/SP)

Processo 1003409-16.2017.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina Prado Justino - - Benedito Carlos Prado - - Aparecida Margarida de Assis - - José Fátima do Prado - - Sebastiana Leonilda Prado de Oliveira - - Antonio de Jesus Prado - Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada à fls.50/55 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados em razão do falecimento de Sebastiana Maria dos Santos Prado em que figura como inventariante Rosalina Prado Justino e outros.Em consequência, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros e omissões, bem como eventuais direitos fazendários e de terceiros.Após o trânsito em julgado, providencie a serventia os atos necessários para expedição do formal de partilha e oficie-se à Fazenda Estadual encaminhando-se senha dos autos digitais, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.Com o trânsito, expeça-se, outrossim, certidão de honorários.Oportunamente, arquivem-se.P.I.C. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP)