Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Intime-se o executado para que se manifeste a respeito do ofício de fl. 192 e a petição de fls. 195/196, no prazo de 05 dias.Int. - ADV: THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)

Processo 1000425-97.2017.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.N.F.B. - K.H.F.B. - Em cinco dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. O decurso do prazo “in albis” será interpretado como concordância com o julgamento imediato da lide.Int. - ADV: APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 191038/SP)

Processo 1000451-32.2016.8.26.0233 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.V.P. - G.Q.P. - Mandado de Levantamento Judicial nº 268/2017 expedido e à disposição da parte para retirada. - ADV: WEYZER PILOTTI FERREIRA (OAB 322102/SP), ISABEL CRISTINA MARCOMINI SIQUEIRA (OAB 78694/SP)

Processo 1000525-52.2017.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.B.S. - T.A.B.S. - Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.Concedo o prazo de 10 dias para as partes apresentarem suas razões finais.Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: JOÃO MORET (OAB 40730/PR), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

Processo 1000641-92.2016.8.26.0233 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.J.S. - J.H.S.S. - Vistos.Intimemse pessoalmente as partes para que se manifestem acerca dos laudos juntados aos autos (fls 50/56, 59 e 61/67).Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.Int. - ADV: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP)

Processo 1000643-28.2017.8.26.0233 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renata da Silva - - Rafaela da Silva - Vistos.RENATA DA SILVA e RAFAELA DA SILVA, esta representada por sua genitora, MÁRCIA HELENA PINHEIRO, requereram a expedição de alvará objetivando o levantamento de valores referentes a PIS/FGTS, e o saldo existente junto ao Banco do Brasil S/A, conta nº 510.011.802-0 da agência 6865-9 em nome do Sr. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, falecido em 07/06/2017, conforme certidão de óbito de fls. 12.O (a) Digno (a) Representante do Ministério Público não se opôs à expedição do alvará pretendido, com a observação de que os valores pertencentes a menor RAFAELA DA SILVA devem ser depositados em conta judicial, que só poderá ser movimentada após a maioridade ou pedido devidamente justificado e condicionado a prestação de contas.Foi apresentada certidão de inexistência de dependentes cadastrados junto ao INSS (fls. 31/32), bem como as certidões negativas de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do falecido (fls. 21/23).Esse é o relatório.Decido.O pedido é procedente.O artigo 112, da Lei no 8.213/91, e a Lei nº 6.858/80 estabelecem que o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.Os elementos de convicção carreados aos autos me permitem concluir que não existe óbice ao acolhimento do pedido, uma vez que não há dependentes habilitados à pensão por morte e o pedido foi formulado pelos herdeiros do falecido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de alvará judicial conforme requerido, com prazo de 30 dias. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.No prazo de 48h após o levantamento dos valores, a representante legal de Rafaela da Silva deverá depositar em conta judicial vinculada a estes autos a parte a ela pertencente, que só poderá ser utilizada com prévia autorização judicial e desde que comprovada a necessidade em benefício da menor.Registro que o (s) beneficiário (s) do alvará ficará(ão) responsável (is) por eventuais dívidas do espólio até o limite do valor do objeto deste pedido. Não são devidas custas em razão da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará.Desde já registro que, na hipótese dos autos, o deferimento do pedido independe de prévio procedimento de apuração de ITCMD.Oportunamente arquive os autos.P.I. - ADV: ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)

Processo 1000707-38.2017.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.G. - Manifeste-se a requerente quanto ao teor da certidão de fls. 44. - ADV: IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP)

Processo 1000743-80.2017.8.26.0233 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gelson Olivatti Correa - Manifeste-se o inventariante sobre o pedido de habilitação de fls. 50/52.Int - ADV: FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (OAB 66240/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)

Processo 1000775-85.2017.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.S. - Vistos.Em cinco dias especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. O silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)

Processo 1000797-80.2016.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.A. - - L.M.A. - J.L.A. - Vistos.Nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se pessoalmente a autora para que se manifeste dando continuidade ao feito, sob pena de extinção por abandono.Int. - ADV: VEGLER LUIZ MANCINI MATIAS (OAB 175985/SP), ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP)

Processo 1000914-37.2017.8.26.0233 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - L.M.O.S. - L.M.G.S. - No prazo legal, manifeste-se o (a) Requerente (s) acerca da Contestação juntada. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), MARILENE VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP)

Processo 1000962-93.2017.8.26.0233 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Donizetti Carlino - Em que pese a petição de fl. 18, não há novos documentos juntados para análise do pedido de gratuidade de justiça. Assim, no prazo de 05 dias, regularize o pedido, ou promova o recolhimento das custas inicias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação.Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP)

Processo 1001051-53.2016.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.V. - H.F.C.V. - Fls. 72 e 75: Ciente.Torno sem efeito o despacho de fl. 70.Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.Concedo o prazo de 10 dias para as partes apresentarem suas razões finais.Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

Processo 1001072-92.2017.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.R.S. - Intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, informe se tem interesse em fixar valor de alimentos e regulamentação de visitas, promovendo a retificação, se o caso.Int. - ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP)

Processo 1001112-74.2017.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos.1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote.2. Arbitro alimentos provisórios, em favor do (a) filho (a) menor, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 1/3 do salário mínimo nacional.3. Após a citação do requerido, expeça-se ofício à empregadora, caso indicada, para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada oportunamente.4. O requerido reside em município distante, razão pela qual deixo de designar audiência de