Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

- ADV: NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI (OAB 122796/SP)

Processo 1000360-90.2015.8.26.0486 - Inventário - Sucessões - Nathália de Araújo Gonçalves Barros - Johny Richard da Silva e outros - Anderson Alcantara Barros e outro - Vistos. Fls. 467/469: A inventariante, representando o Espólio e os demais herdeiros, pretende a alienação de 01 (uma) motocicleta pelo valor de R$.4.000,00 (quatro mil reais), mediante o pagamento de 08 (oito) parcelas iguais de R$.500,00 (quinhentos reais). Comentou o valor de mercado (tabela FIPE -R$.6.174,00), bem como, o risco de desvalorização e os gastos com os tributos e licenciamento obrigatório. Ponderando o risco de depreciação da motocicleta acarretando despesas de manutenção ao espólio, é razoável deferir o alvará para alienação pelo valor apontado pela inventariante. Ademais, aqui a ressalva, com o depósito judicial do produto da venda, viável assegurar o pagamento de tributos também das dívidas em aberto em nome dos falecidos, considerando que com o passar do tempo, inevitável a depreciação do veículo, em desuso, segundo a alegação, aqui presumida. Ainda, atento que a proposta não atingiu o valor de mercado previsto pela tabela FIPE, de modo que incontornável o prejuízo dos infantes, como bem salientou a cota do Ministério Público. Porém, como dito nas linhas anteriores, o desuso também provocará o prejuízo. Nesse passo, visando à adequação dos interesses, DEFIRO em parte o pedido, porém, condicionado a seguinte formalização de negócio: a) considerando o atual preço de mercado da motocicleta, ou seja, R$.6.174,00 (seis mil, cento e setenta e quatro reais), cada quinhão corresponderia a quantia de R$.1.234,80 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); b) sobre o veículo, atento ao número de herdeiros incapazes (TRÊS), a somatória das respectivas cotas atingiria a quantia de R$.3.704,40 (três mil, setecentos e quatro reais, quarenta centavos). Logo, AUTORIZO a alienação do bem, porém, do valor arrecadado, necessariamente, determino a reserva de R$.3.704,40 (três mil, setecentos e quatro reais, quarenta centavos), para futura liberação aos infantes. Assim, ACOLHO em parte o pedido da inventariante, determinando a expedição de alvará para alienação da motocicleta pelo valor apontado com o depósito judicial do produto da venda, imediatamente ao recebimento dos valores, reservando-se aos herdeiros menores o valor de R$.3.704,40 (três mil, setecentos e quatro reais, quarenta centavos), mediante prestação de contas, mensalmente, até final quitação. Anoto que a Inventariante assume integral responsabilidade em relação aos incapazes na hipótese de inadimplemento do comprador. EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), LAODICEIA MELCA SILVA CALADO (OAB 352896/SP), LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP)

Processo 1000767-28.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Alimentos - O.A.S. - J.C.J.S. - Em face do exposto e considerando tudo o mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para exonerá-lo em relação à pensão alimentícia, com observação. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao ônus da sucumbência, pois, não houve resistência ao pedido. OFICIE-SE à empregadora do autor para cessar o desconto da pensão alimentícia em favor da ré, devendo permanecer o desconto em relação ao filho Marcos Vinicius, no valor correspondente a 7,5% dos rendimentos liquidos do autor (fls. 5). Arbitro os honorários do patrono do autor no valor máximo previsto na tabela do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB, expedindo-se certidão. P.R.I.C. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Processo 1000990-78.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.S. - I.P.L. - Manifeste a autora sobre a contestação a documentos de fls. 37/51. - ADV: LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 1001203-21.2016.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Tânia Maria Pacífico Guimarães - José Aparecido Pacífico - Luiz Bento Pacífico - Silvia Maria Pacifico de Siqueira - Antonio Carmo Pacífico - Aparecida Buzzo Pacífico -Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado a fls. 49/53, destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida Aparecida Buzzo Pacifico, atribuindo aos herdeiros nela contemplados seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante e aditamento (fls. 41/58 e 89/90), ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Intime-se o fisco para lançamento administrativo dos impostos incidentes (art. 659, § 2º, do NCPC), valendo cópia desta sentença, acompanhada de cópia das declarações de inventariante, da guia de recolhimento da taxa judiciária e da guia de recolhimento de ITCMD, quando houver, ou de senha de acesso aos autos, em processos virtuais, como ofício à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de Marília, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias quanto a eventuais impostos incidentes no caso em exame, como ressaltado. Relativamente ao pedido de fls. 178, considerando que o testamento foi omisso quanto à vintena a ser contemplada pelo Testamenteiro (fls.111/114), à vista da manifestação da Inventariante (fls. 181), nos termos do artigo 1987, do Código Civil, fixo o prêmio em um (1) salário mínimo, devido ao Testamenteiro Jaime Lopes do Nascimento, considerando que não resultou comprovado nos autos de qualquer atividade relacionada à administração e gerência de bens e valores, limitando-se a conferir legalidade ao ato, quantia que reputo suficiente para remunerá-lo condignamente. Nos termos do Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, sendo assim, passada esta em julgado, faculta-se a (o) advogado (a) do (a) inventariante comparecer ao Cartório de Notas e informar o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição do necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja preferência pela formação do formal de partilha pelo cartório judicial, a Inventariante deverá apresentar as peças necessárias devidamente autenticadas ou recolher a taxa judiciária para extração de cópias e autenticação das peças, no prazo de dez dias. Oportunamente, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito desta. P.R.I. - ADV: LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (OAB 129959/SP), LAIS MENEGHIN (OAB 343357/ SP), SILVANIA MARCELLO BEITUM (OAB 185720/SP), RENATO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 210678/SP), LUIZ CARLOS GUIMARAES (OAB 40256/SP)

Processo 1001310-31.2017.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.S. - R.B.S. - Vistos. ABRA-SE vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1001312-98.2017.8.26.0486 - Homologação de Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - D.F.S. -A.F.S. - Vistos. ABRA-SE vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO (OAB 325574/SP)

Processo 1001313-83.2017.8.26.0486 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Pereira Fragoso de Labio