Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

RELAÇÃO Nº 1194/2017

Processo 1001112-91.2017.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.M.M. - R.M.M. - Vistos. Por primeiro, DEIXO de conceder a gratuidade judiciária. O demandante, ao que tudo indica, já que declarou-se representante comercial, exerce atividade remunerada, não mencionando qualquer valor quanto aos seus rendimentos. Nesse passo, em razão do exercício de atividade, desatrelada de qualquer informação quanto aos rendimentos, inviável presumir que não reúne condições de liquidar a taxa judiciária. Aliás, as partes não indicaram o valor do patrimônio, sendo certo que o mínimo da taxa corresponde a 05 (cinco) UFESP, equivalente a R$ 125,35 (cento e vinte e cinco reais, trinta e cinco centavos), já que cada Unidade Fiscal do Estado de São Paulo para o período de 01.01.2017 a 31.12.2017 é de R$.25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos), nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse passo, com a exibição do recolhimento das custas pertinentes, em 15 (quinze) dias, RETORNEM os autos conclusos para a análise do recebimento ou não da exordial. Na hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARIA IDA MARTINI (OAB 175692/SP)

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1195/2017

Processo 0001256-53.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum - Seguro - Maria Nice Faustino dos Santos - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Fls. 103 - Vistos. Processe-se o recurso de apelação. A contrariedade no prazo legal. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado III, Competência das Colendas 25ª à 36ª Câmaras, com as nossas homenagens. Int. - Os autos encontram-se com vista à Requerida para oferecimento de contrarrazões. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO JOSE RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0190/2017

Processo 0000821-45.2016.8.26.0486/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Geraldine Elizabeth Pagianotto - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVID. SOCIAL DE QUATÁ-IMPREV - NOTA DE CARTÓRIO: no prazo de 10 dias, compareça o advogado da requerente para retirar mandado de levantamento judicial. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP), CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 1001209-91.2017.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdeci Soares Pereira - Vistos,INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Valdeci Soares Pereira promove a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO. Aduz, em apertada síntese, que por meio da Portaria 45/1998, foi designado para exercer as funções de Auxiliar de Campo - Sucen, sendo concedido o adicional na porcentagem de 50% sobre a referência I - Grau A. Desde então, o autor vem desempenhando suas funções junto à diretoria correspondente, porém, por motivos por ele desconhecidos, na data de 29.09.2017, foi editada a Portaria nº 216/17, determinando o retorno do autor às funções de Serviçal Diarista, perante a Secretaria de Planejamento, Obras e Infraestrutura Urbana e, por consequência, determinado a cessação da gratificação de 50% recebida através da Portaria 45/1998. Desta feita, à partir do pagamento referente ao mês de outubro de 2017, a ser recebido no final do mesmo mês ou no início de novembro de 2017, o seu pagamento estará desfalcado no valor de R$ 493,54 (fls.2), correspondente a referida gratificação. Diante disso, requer seja concedida a tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que o município réu reincorpore o valor representado pela gratificação mencionada, posto que sua supressão foi ilegal e, o autor já possui direito adquirido, na forma da lei. É o relatório.DECIDO.O pedido não comporta deferimento.Isso porque o art. 2º-B, da Lei 9494, de 10/9/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece: “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado”. Considerando que o autor pretende, em sede de tutela antecipada, o pagamento em pecúnia de gratificação, e, diante do dispositivo legal supracitado, a antecipação de provimento jurisdicional é de ser indeferida.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Deixo de designar audiência conciliatória.Cite-se a ré para, no prazo de 30 dias, em querendo, apresentar contestação, sob pena de não o fazendo serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial.Int. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/ SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1001211-61.2017.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosalvo Moreira Filho - Vistos,INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Rosalvo Moreira Filho promove a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO. Aduz, em apertada síntese, que por meio da Portaria 04/2002, foi designado para prestar serviço no setor de limpeza pública, sendo concedido o adicional na porcentagem de 50% sobre a referência I - Grau A, passando a receber a gratificação desde junho de 2000. Desta feita, à partir do pagamento referente ao mês de setembro de 2017, recebido no final do mesmo mês ou no início de outubro de 2017, o seu pagamento ficou desfalcado no valor de R$ 493,54 (fls.2), correspondente a referida gratificação. Diante disso, requer seja concedida a tutela provisória de urgência, no sentido de determinar o restabelecimento do valor representado pela gratificação que se pleiteia a incorporação aos vencimento do autor, pagando-a ao mesmo desde já, na forma da lei.É o relatório.DECIDO.O pedido não comporta deferimento.Isso porque o art. 2º-B, da Lei 9494, de 10/9/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece: “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso,