Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROBSON LIMA DE CARVALHO (OAB 293628/SP)

Processo 1015507-82.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Deucelia Raspa Freitas Magdalena - - Lenildo Freitas Magdalena - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para declarar inexigíveis os débitos de IPTU e Taxas referentes ao imóvel informado na petição inicial (inscrição imobiliária nº 521.400.033.156; matrícula nº 43.553, do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca), relativos aos anos de 1990, 1991, 1992, 1993, que sequer podem constar como observação em certidão negativa de débito. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada, devendo cada uma arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados, para cada um, em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, combinado com o artigo 86, ambos do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se, dispensado o registro nos termos do art. 304 das NSCGJ.P.R.I - ADV: SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), ANDERSON CARNEVALE DE MOURA (OAB 260880/SP)

Processo 1018686-87.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Liminar - Celio Augusto da Silva - Secretário de Adminiatração e Modernização do Município de São Bernardo do Campo, Pedro Antônio Aguiar Pinheiro - ‘Município de São Bernardo do Campo - VistoSAs razões recursais não abalam a decisão agravada que merece prevalecer por seus próprios fundamentos.Não há notícia de efeito suspensivo concedido ao Agravo, assim, cumpra-se a determinação de fls. 68.Intime-se. -ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP)

Processo 1024337-03.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se a decisão da Superior Instância.Oficie-se, com urgência, à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca e a FESP, comunicando a r. Decisão que concedeu efeito suspensivo para que não se suceda o levantamento do depósito judicial feito nos autos da cautelar 0000540-54.2013.8.26.0564 pela FESP, até decisão final dop Agravo.Serve a presente, assinada digitalmente, como oficio.Intime-se. - ADV: ESTELA RIGGIO (OAB 313057/SP)

Processo 1024552-13.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Intergraf Indústria Gráfica -Eireli - Estado de São Paulo - Cumpra-se o efeito ativo concedido pelo E. Tribunal e ofície-se ao 1o Tabelião de Protesto para sustação do título. - ADV: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP)

Processo 1026349-92.2014.8.26.0564 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - ‘Município de São Bernardo do Campo - Carlos Uchoa Cavalcante - - Daniela Farenezi Cavalcante de Figueiredo - - Renato Cabral Gullo de Figueiredo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para DECLARAR a incorporação ao patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, da área de terra urbana descrita na petição inicial, mediante pagamento aos réus CARLOS UCHOA CAVALCANTE, DANIELA FARENEZI CAVALCANTE DE FIGUEIREDO e seu marido RENATO CABRAL GULLO DE FIGUEIREDO da importância de R$ 2.827.227,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil e duzentos e vinte e sete reais), válida para o mês de março de 2015 (quando foi realizado o laudo provisório p. 197/225), acrescida de juros compensatórios de 12 % a.a., calculados sobre a diferença entre a oferta (p.4) e a indenização (p.421), contados a partir da data da imissão na posse, cumulados com juros moratórios de 12 % a.a. a partir do trânsito em julgado desta sentença. Pela sucumbência, o expropriante ainda reembolsará custas e despesas processuais suportadas pelos expropriados, com correção monetária desde o desembolso. Ainda, arcará com o pagamento de honorários advocatícios do (a) patrono (a) dos expropriados, na forma do artigo 85, § 3º, CPC, cujo valor arbitro em 5% sobre a diferença entre o preço da oferta (pretensão inicial do expropriante) e o quantum aqui fixado. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Satisfeito o preço, servirá está de título hábil à transferência do domínio à expropriante, conforme preceitua o artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41, expedindo-se carta de adjudicação. Cumpra-se o artigo 34, do Decreto-lei 3365/41. P.R.I.C - ADV: RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)

Processo 1027483-52.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Heleny Merola Zaccaro - SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Vistos.Retifique-se o nome da autora no sistema, constou Heleny, quando o correto é HENELY.O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, desde que seja aferível. No caso, a autora diz à pag. 11 que requereu a “planilha de débito”, porem, sabe o período e o percentual que entende devido (pag. 9), 01/01/2014 a 09/2015 (reenquadramento do cargo começos a ser pago a requerente a partir de setembro de 2015 - pag. 6) e 10% a partir de janeiro de 2014.estimou-se valor apenas para fins de alçada, o que é inadmissível.Assim, apresente a autora, ainda que aproximado, calculo com o valor do débito em questão.Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, adequando o valor dado à causa, apresentando, ainda que aproximado, calculo com o valor do débito em questão.Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP)

Processo 1027506-95.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cláudio Akira Endo - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Bernardo do Campo - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a profissão do autor que é Consultor, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, residência em endereço privilegiado da cidade.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Ainda em sede de emenda, no mesmo prazo acima, junte cópias legíveis dos documentos de pags. 09, 10 e 11, bem como, junte cópia integral do processo administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

Processo 1027574-45.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Emerson Luiz Arenghi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Secretaria de Planejamento e Gestao - - Dpme - Departamento de |Pericias Medicas do Estado de São Pauoo - Vistos.Considerando que a competência do Mandado de Segurança é definida pela sede funcional da autoridade impetrada, redistribua-se a presente ação a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, com urgência, adotadas as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: CLOVIS PEREIRA QUINETE (OAB 210878/SP)