Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

1000887-53.2016.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Maria Vitoria Mendes Reis Martins - Recorrido: Pedro Fernandes dos Santos - Vistos. Mediante releitura do v. acórdão das páginas 210/211 verifica-se que possui erro material quanto ao valor de dano moral. Corrijo, de ofício, esse erro material, sem qualquer alteração do resultado. Acerta-se, assim, o equívoco material para fazer constar: “Acidente de trânsito Pedido de indenização por danos morais e materiais - Culpa da requerida bem evidenciada Dano moral prudentemente fixado no pagamento de R$ 15.000,00, levando em conta, sobretudo, as lesões corporais sofridas pela vítima, que teve de permanecer internada em razão de cirurgia decorrente do acidente Dano material, contudo, não evidenciado Não demonstração de despesas médicas e farmacêuticas Documento juntado em nome de terceiro não comprova eventual gasto suportado pelo autor O prejuízo sofrido com o conserto da motocicleta já havia sido reembolsado pela seguradora Acertada a decisão que determinou o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, acolhendo o pedido contraposto Litigância de má-fé Possibilidade de reconhecimento de ofício, a teor do disposto no art. 81 do CPC Inexistência de sentença extra-petita Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recursos a que se negam provimento. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arca com suas próprias despesas, observada eventual gratuidade”. Int. - Magistrado (a) Christian Robinson Teixeira - Advs: Marcelo Felix de Andrade (OAB: 240852/SP) - Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB: 251676/SP) - Miqueias Rodrigues da Silva (OAB: 202216/SP)

1001070-26.2017.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Recorrente: José Marcio Manoel - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Determino que as partes manifestem-se sobre o cumprimento das regras de transição estabelecidas nas Emendas Constitucionais, nos termos do art. 10, do C.P.C. Prazo: 15 dias. Int. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Reinaldo Aparecido Beraldo da Silva (OAB: 346378/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 234383/SP) - Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) -DESPACHO

1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - Vistos. Prejudicado o pedido da Fazenda Pública Estadual quanto à publicação do v. Acórdão, pois o presente feito, a pedido deste Relator, foi retirado de pauta. Aguarde-se o julgamento. Int. - Magistrado (a) Osmar Marcello Junior - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

VISTA

1000566-81.2017.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandro da Costa Anastácio - (NOTA DE CARTÓRIO: O presente feito foi retirado da pauta de julgamento designada para o dia 15 de setembro de 2017, (r. Despacho retro datado de 20-9-2017). Este recurso foi julgado virtualmente em 26 de setembro de 2017, v. Acórdão páginas 261/264, disponibilizado em 5-10-2017, transitou em julgado em 23-10-2017, remetido à origem em 25-10-2017, página 266). - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP)

DESPACHO

1003165-63.2016.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Regina Célia dos Santos - Vistos. Considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Leading Case-Reconhecida a Repercussão Geral) - Tema 810 (“Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), nos termos do julgado paradigma assim ementado: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”. Nos termos do art. 1.039 do CPC, julgo prejudicado o Recurso Extraordinário interposto. Certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no presente. Após, devolvam-se o presente ao Juízo de Origem com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)