Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

Processo 1001138-84.2015.8.26.0575/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Osmar Ferian - Vistos.Ante a concordância do (a) credor (a) com o valor depositado nestes autos (cf. petição de fl. 41), JULGO EXTINTO o presente incidente processual de requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC.Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte autora, da quantia comprovadamente depositada a fl. 30.Não tendo sido feita qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Ainda, certifique-se a inexistência de eventuais pendências a serem sanadas neste incidente, e ARQUIVE-SE com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais.P e I. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

Processo 1001140-83.2017.8.26.0575/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuição sobre a folha de salários - Rodrigo Marin Figueira - INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vista dos autos à parte autora, ora exequente, que deverá proceder à juntada das seguintes cópias assinaladas, a fim de viabilizar a expedição da () RPV, ou () do ofício precatório:(x) sentença fase de conhecimento;() acórdão Colégio Recursal;(x) trânsito em julgado;() petição do (a) exequente com a planilha de cálculos;() impugnação pela parte executada;() informação do contador judicial;(x) decisão/ sentença acerca da impugnação, ou da homologação dos cálculos;(x) trânsito em julgado.Os arquivos no formato pdf deverão ser nominados e individualizados, ou seja, um arquivo para cada peça digitalizada e juntada neste incidente processual. - ADV: RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

Processo 1001145-08.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Neusa Aparecida Zanardo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação movida em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária [no tocante ao recolhimento do ICMS incidente sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), ou Distribuição (TUSD)], c.c. repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, retroativo até o limite do prazo prescricional (05 anos).Ocorre que foi determinada a suspensão, em todo o Estado de São Paulo, dos processos pendentes que versem sobre tal questão, por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2246948-26.2016.8.26.000, TEMA 9, em trâmite perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Assim, suspendo o feito até julgamento do IRDR, observando a serventia o Código SAJ nº 75.009. Intime-se. - ADV: MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO (OAB 171957/SP)

Processo 1001224-21.2016.8.26.0575/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Walter Eduardo Kocian - Vistos.1. Proceda a serventia à conferência das informações prestadas, bem assim das cópias juntadas, certificando-se.2. Não obstante o requerimento formulado a fl. 04 (expedição de duas requisições de pequeno valor), tal medida afigura-se desnecessária, considerando que quando da liberação do valor depositado judicialmente (quitação da RPV), poderão ser expedidos dois mandados de lavantamento, um deles referente ao valor principal, e o outro referente aos honorários de sucumbência.Dil. e Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)

Processo 1001241-23.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - C.B.O. -I.M.P.S.J.R.P. - Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Cumpra-se o V. Acórdão.Requeira a parte autora/vencedora, nestes autos, o cumprimento do julgado. Apresentados os cálculos, intime-se o Instituto requerido - através de seu procurador (a) via DJE - para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, após o que dê-se vista à parte adversa, voltandome, após, conclusos, para decisão. Em havendo concordância expressa ou tácita, voltem conclusos para homologação.Sem a manifestação do (a) autor (a), certifique-se, inclusive acerca da inexistência de eventuais pendências a serem sanadas, e ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. Nessa hipótese, o cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente processual dependente (o que gerará uma nova numeração, ou seja, o número do processo de conhecimento mais o dígito “1”, fato ao qual deverá o peticionário ficar atento quando de futuros peticionamentos).Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP)

Processo 1001251-38.2015.8.26.0575/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pedro Rodrigues Ferreira Filho - INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Fl. 86.Certifique a serventia se os dados informados no “Termo de Declaração” estão de acordo com aqueles constantes do processo principal, bem assim se o valor requisitado corresponde à conta homologada.Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP)

Processo 1001278-50.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Ezequiel Esteves - Município de São José do Rio Pardo - - Instituto Municipal de Previdência-IMP - Vistos.A fim de viabilizar o deslinde da causa, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte aos autos planilha de cálculos, discriminando mês a mês - durante todo o período em que se pretente a repetição do indébito - os valores descontados à título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de periculosidade, até atingir o proveito econômico buscado (R$14.644,80). Oportunamente, voltem conclusos para sentença.Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (OAB 186351/SP)

Processo 1001300-11.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Norival Grassi - INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos.Considerando que a parte autora já promoveu o cumprimento de sentença através de incidente processual dependente, bem assim que os presentes autos já se encontram sentenciados, nada mais havendo a deliberar, certifique a serventia a inexistência de eventuais pendências a serem sanadas, ARQUIVANDO-SE, após, com baixa definitiva e observância das formalidades legais.Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP)

Processo 1001304-48.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Silvio Antonio de Oliveira - INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos.Considerando que a parte autora já promoveu o cumprimento de sentença através de incidente processual dependente, bem assim que os presentes autos já se encontram sentenciados, nada mais havendo a deliberar, certifique a serventia a inexistência de eventuais pendências a serem sanadas, ARQUIVANDO-SE, após, com baixa definitiva e observância das formalidades legais.Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP)

Processo 1001310-89.2016.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -José Eduardo Maldonado - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Ante a manifestação da parte autora à pg. 149, certifique a serventia a inexistência de eventuais pendências a serem sanadas, e, após, ARQUIVEMSE os autos, em tudo observadas as formalidades legais.Int. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)

Processo 1001334-83.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Costa Junqueira - - Luiz Eduardo Moreira Junqueira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO