Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Sociedade - Mario Silva Jorge (ora executado) - - Claudio José Vieira de Salles Pupo (ora executado) - Juan Figols Y Costa e outros - Flavio Milena Franceschini e outros - 1.Fls.2417/2418: promova-se a penhora das cotas da empresa BRAFF de propriedade do executado Mário Jorge, oficiando-se à Jucesp, ficando o requerido Mário como depositário, independente de quais quer outras formalidades.2.Fica o depositário intimado acerca da penhora e do ônus quanto ao depósito, na pessoa de seu advogado, servindo esta decisão como termo nos autos. Anote-se.3.Oficie-se como requerido à fls. 2417/2418 ítens II e III.4.Cumpra a serventia a decisão de fls. 2419, prestando as informações lá determinadas.5.Fls. 2417/2418: sem prejuízo, apresentem os credores cálculo atualizado de seu crédito. Intime-se. - ADV: EDUARDO MATOS SPINOSA (OAB 184328/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), SILVIA REGINA DIAS (OAB 110810/SP), ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI (OAB 312155/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), ALESSANDRO CODONHO (OAB 208846/SP), BRUNA ARAUJO JORGE (OAB 251518/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP)

Processo 0037209-67.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - Cheque - Ana Karina Araujo Pereira Campos - Junio Wagner Pereira dos Santos - - CMR Mármores e Granito - - Supermercado Rohr Ltda - Ana Karina Araujo Pereira Campos - Fls.334/336: Atentando-se à orientação recente da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento n. 16/2016), o cumprimento de sentença proferida em autos físicos, ainda em fase inicial, deverá necessariamente tramitar pelo meio eletrônico.Cabe ao credor realizar o requerimento por peticionamento eletrônico e instruí-lo com as seguintes peças:I- sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado, se o caso;III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, o qual receberá numeração própria.Aguarde-se em cartório a providência pelo credor, o que deverá ser informado no prazo de trinta dias.Nada sendo providenciado, aguarde-se no arquivo provisório.Intimese. - ADV: ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP), ERICA ADRIANA ROSA CAXIAS DE ANDRADE (OAB 293538/SP), EMERSON LINHARES DA COSTA (OAB 8988/ES), ANA KARINA ARAUJO PEREIRA CAMPOS (OAB 229373/SP)

Processo 0037572-25.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Policlin Saúde S/A - Fls. 277/280 - ciência às (ao) partes, manifestando-se, se o caso, em cinco dias. - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), PAULA RENATA DE SOUZA CAPUCHO (OAB 231249/SP), ROPERTSON DINIZ (OAB 216677/SP)

Processo 0042477-05.2013.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lutecia Acciolli - Clementino Insfran Junior e outro - Comprovada a distribuição da fase de cumprimento de sentença pelo sistema digital, todas as petições deverão ser encaminhadas doravantepelo meio eletrônico.Arquivem-se estes autos. - ADV: FABIANA ALVES CASTRO FERREIRA PINTO (OAB 226935/SP), ROSEMEIRE DA SILVA COSTA MIRANDA CAVALCANTI (OAB 177572/SP)

Processo 0048005-54.2012.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Manifestese o requerente, no prazo legal, acerca da resposta à(s) pesquisa (s) solicitada (s) juntada (s) aos autos, às fls. 239/241 requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: LUCIANA MARIA DA SILVA CORREA (OAB 260776/SP), LAURA INES DA SILVA CORREA CHAVES (OAB 88775/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP)

Processo 0055270-44.2011.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Giacomini - Certifico e dou fé que em cumprimento ao (a) r sentença/despacho de fls. expedi o mandado de levantamento de nº 830/17 em favor do (a) autor. Nos termos das NSCGJ. Capítulo VIII, Seção I, item 10, deverá o interessado providenciar, dentro do prazo legal, a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido. Fica ciente de que a liberação do Mandado de Levantamento Judicial somente será, em impresso próprio, remetida ao estabelecimento pagador até às 10:00 horas do dia útil imediato a retirada. -ADV: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP)

Processo 0061038-14.2012.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bandeirantes Energias S/A -Maria Aparecida Oliveira Stumpf Internet M.E. - Guilherme de Oliveira Stumpf - Tendo em vista o decurso do prazo requerido (90 dias), manifeste-se o (a) autor (a) em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. - ADV: MARIA APARECIDA O STUMPF (OAB 79641/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), COSTANZO DE FINIS (OAB 238602/SP)

Processo 0183427-50.2002.8.26.0577 (577.02.183427-9) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - RENAN FELIPE DA SILVA (REQTE FASE EXEC SENT 16/06) - LUCIANA APARECIDO DOS SANTOS MORENO SANCHES (REQDA FASE EXEC SENT - PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS - Patricia Aparecida dos Santos e outros - SODRE SANTORO LEILOES -Vitor Leal Araujo Brandão - Fls.1072: cumpra-se integralmente a Serventia.Fls.1081/1082: indefiro, tendo em vista o termo de retificação de penhora às fls.854.Fls.1090: Na ausência de qualquer indicativo que ampare a afirmação de hipossuficiência e permita averiguação de sua viabilidade à concessão da gratuidade, apresente a requerente declaração informando atividade laborativa, rendimentos, bens móveis e imóveis que possui e número de eventuais dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada a má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o Juízo condenar o autor ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.Com efeito, é dever do Estado garantir a higidez de seus gastos com aqueles realmente necessitados, bem como zelar pela remuneração condigna dos Advogados, essenciais à Administração da Justiça e cuja percepção da sucumbência é tolhida quando concedida a mercê à parte contrária.A propósito, recente posicionamento do E. STJ: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (STJ - AgRg no AREsp 329910/AL, T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, dj. 06/05/2014). No mesmo sentido: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (STJ - AgRg no AREsp 495939/ MS, T4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, dj. 24/06/2014).E no E. TJSP: “A declaração de pobreza somente autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita se estiver em harmonia com as demais informações relativas à pessoa que pleiteia tal benefício, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos. Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, é de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido” (TJSP AI n. 2159036-59.2014.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gomes Varjão, dj. 20/10/2014). Secundando: “Gratuidade de Justiça. Simples declaração de pobreza que, por si só, não se afigura suficiente para a concessão do benefício. Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido” (TJSP AI n. 2144573-15.2014.8.26.0000, 17ª Câm. Dir. Priv., Rel. Paulo Pastore, dj. 15/10/2014).Prazo: 15 dias.No mais, aguardese decurso de prazo da intimação de fls.1086.Intime-se. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), RODRIGO MARZULO MARTINS (OAB 169880/SP), MARILENA DA SILVA TREVISAN (OAB 174679/SP), ROSANGELA DE LIMA (OAB