Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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cuja natureza não se pode concluir seja rescisória de contrato de trabalho. Ademais, valores que podem ter sido percebidos ao longo daquele ano e não de única vez.Fato é que a constrição acabou por incidir sobre a folha de pagamento, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, o qual apenas ressalva a hipótese de pensão alimentícia e descontos anuídos pelo devedor (consignado).Destarte, por se tratar de verba absolutamente impenhorável aquela de fls. 303, a teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dou por levantada a constrição.Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 303 em favor do réu.Manifeste o credor em prosseguimento, indicando outros bens à penhora.Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), LEONEL JOSE PINTO (OAB 299322/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

Processo 1007232-08.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Takamitsu Koga e outro -Recovery do Brasil - - Fabio Demarchi Leandro e outro - Luiz Antonio Ruiz Martinez - 1.Fls.259: defiro o prazo de 20 dias para providências pelos requerentes, anotando-se.2.Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação de fls.253, último parágrafo.Int. - ADV: MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS (OAB 226687/SP), JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR (OAB 96154/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Processo 1007593-88.2017.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Paula Keila Rodrigues - Cifra SA Crédito Financiamento e Investimento - No prazo de quinze dias, apresente o requerido Banco Cifra os dados qualificativos da revendedora de veículos a quem transferiu o numerário financiado pela autora para aquisição do bem objeto da lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00. Outrossim, deverá juntar documentos comprobatórios da operação.Com a providência, ciência à autora e tornem conclusos.Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), FABIANA DUARTE CORDEIRO ABREU (OAB 323704/SP)

Processo 1008028-62.2017.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Nava Madeiras e Materiais de Construção - Manifeste-se o (a) requerente/exequente, em 05 dias, acerca da certidão cartorária supra (... decorreu o prazo legal da intimação de fls.39 sem manifestação do requerido (a)/executado (a), ou informação quanto ao pagamento do débito, estando o AR assinado por terceiro vez que o réu reside em condomínio.) - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

Processo 1008615-84.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Raphael de Mello Oliveira Cintra Franco - - Priscilla de Mello Oliveira Cintra Franco - Leonardo Vieira Oliveira - - Roberto de Castro Radesca - Fls. 46/48: Diante da recusa do exequente, não é possível acolher a oferta.Ademais, o executado apresenta à penhora embarcação não registrada junto à Capitania dos Portos, sem descurar recibo de compra emitido em nome de terceiro que não integra a lide (fls. 55).Deste modo, rejeito o bem indicado pelo executado. Acrescente-se que embora a execução se faça pelo meio menos gravoso ao devedor, deve-se atentar que ela se faz em benefício do credor.Requeira o credor o necessário para prosseguimento.Anote-se quanto aos patronos dos executados para publicações futuras; pena de nulidade.Intime-se. - ADV: ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), EDUARDO D’AVILA (OAB 185625/SP), EDERKLAY BARBOSA ITO (OAB 193352/SP), SIMONE DA COSTA E SILVA (OAB 259760/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 99489/SP)

Processo 1008877-39.2014.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Ciência ao requerente acerca do resultado da pesquisa Bacenjud (NEGATIVA), observando-se que o nome constante no cadastro da Receita Federal diverge do CPF indicado na incial, sendo que nada requerido no prazo de cinco dias os autos serão encaminhados ao arquivo nos termos da r. Decisão de fls. 230. - ADV: LAURA INES DA SILVA CORREA CHAVES (OAB 88775/SP), LUCIANA MARIA DA SILVA CORREA (OAB 260776/SP)

Processo 1009202-43.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Solange Aparecida Bim - 1.Decorridos mais de trinta dias sem manifestação nos autos, diga o (a)(s) requerente/exequente (s) em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. 2.Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção e arquivamento, uma vez que já houve intimação pessoal para regular andamento (fls.85). - ADV: ANA PAULA SANTANA SATTELMAYER (OAB 268579/SP), FELIPE RAMOS SATTELMAYER (OAB 256708/SP)

Processo 1009626-56.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Apolo Educacional LTDA - Eunice de Oliveira Barbosa - Manifeste (m) se o (a) autor (a) sobre a (s) certidão (ões) do Sr (a). Oficial (a) de Justiça, requerendo o que de direito. - ADV: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOSA (OAB 105992/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP)

Processo 1010858-35.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Escola Emanuel Kant S/C LTDA - Fls.113: válida a citação efetivada por carta recebida pelo porteiro do prédio onde reside o requerido (fls.104), não havendo qualquer indicio de recusa.Ademais, a hipótese dos autos se enquadra ao disposto no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, mostrando-se hígida a citação, ainda que o recebedor não tenha poder de representação.Certifique-se a Serventia eventual decurso de prazo para defesa, tornando os autos conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 125505/SP), RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), ELAINE DE SOUZA DIAS (OAB 379063/SP)

Processo 1010920-41.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1022779-59.2014.8.26.0577) - Embargos à Execução -Pagamento - Edvania Araujo da Rocha - Spal Indústria Brasileira de Bebidas SA - 1.Observo que a requerida fora citada por edital na fase de conhecimento. Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso IV, Código de Processo Civil, elaborado o cálculo pelo credor às fls.89/90, intime-se o (a)(s) devedor (a) (es), por edital, para pagamento de R$ 1.000,00 (em maio-2017), no prazo de 15 dias, pena de acréscimo de multa e honorários de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, vista ao Curador nomeado para eventual impugnação. 3.Outrossim, deverá o (a) executado (a) providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução devida ao Estado, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003) em guia própria (GARE, código 230-6), comprovando nos autos.Int. - ADV: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/ SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP)

Processo 1011303-19.2017.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - G N Pintura Eletrostática LTDA e outro - Fls. 201: conheço dos embargos por tempestivos, dando-lhes provimento para acrescentar ao dispositivo que as custas, despesas e honorária ficam suspensas quanto a exigibilidade ante a gratuidade concedida.Mantidas as demais deliberações por seus próprios fundamentos.PRIC. - ADV: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1011326-62.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Auxiliadora de Lima -Comprove a autora o encaminhamento dos ofícios expedidos para localização do réu.Nada obstante, considerando a celeridade e eficiência trazida pelos meios de pesquisa on-line, informe a autora se pretende busca de endereço do executado pelo Bacenjud e Renajud.Com a informação quanto ao endereço do executado, cite-se e intime-se do arresto de valores encontrados e bloqueados via Bacenjud, o qual se converterá em penhora em caso de não pagamento da dívida no prazo legal.Com relação à coexecutada Daniele, requeira o credor o necessário para prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Intime-se. (nota de cartório: diante da gratuidade, os ofícios foram encaminhados pelo cartório) - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/