Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

adimplência dos locadores e, nada obstante a isso, negativa do requerido em receber os locativos, traduz, a princípio, elemento ensejador de cautela e providências urgentes.Assim, estando presentes os requisitos legais como a probabilidade do direito invocado e perigo da demora, defiro a tutela provisória para impedir que o requerido inscreva os autores no cadastro negativo perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão dos fatos mencionados na inicial, intimando-se o requerido para que se abstenha de promover negativação, enquanto se discute a regularidade da cobrança. Tendo em vista as novas alterações processuais, bem ainda natureza da demanda, designo audiência de conciliação, a ocorrer neste Forum, à Av. Salmão, 678, sala 126, 1ª andar, no dia 05 de dezembro, p.f., às 10:30 horas.Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s) para audiência, dandose ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC.A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Deverá o réu, sendo pessoa jurídica, fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Caso a intimação para a audiência deva ser cumprida por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (OAB 243053/SP)

Processo 1024911-55.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Arquivem-se os autos, promovendo-se as anotações e baixas de estilo. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

Processo 1025133-86.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Totvalle Soluções Ltda. -Pretende a exequente o direcionamento da execução aos sócios, à vista da não localização de bens, tampouco localização da pessoa jurídica (fls. 47). Ademais, constituição de empresa terceira pelos mesmos sócios, no endereço onde não localizados, demonstrando que utilizam-se de mais de uma empresa para seus atos de comércio. Trouxe documentos.A ação é movida em face de Key Cables Instalação de Cabos Ltda, a qual, segundo certidão juntada às fls. 138/139, tinha por denominação social Metatron Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Houve então alteração do nome empresarial, sócios, objeto social e endereço (fls. 139).Paralelamente, os mesmos sócios, Tania e Aguinaldo, constituíram outra empresa, com mesmo objeto social e situada no mesmo endereço da primeira, Max Cables Comércio de Cabos Ltda (fls. 134/135), a qual derivou de empresa individual do sócio Aguinaldo (fls. 136/137), transformada para sociedade limitada (fls. 134/135).O cenário, portanto, é a existência de duas empresas, com identidade de objeto e de sócios, cadastradas como em funcionamento no mesmo endereço, apesar de não localizadas.Pois bem.Consabido que o novo Código de Processo Civil trouxe alterações significativas ao processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reclamando instauração de incidente próprio, com observância ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, ocasião em que são inseridos no pólo passivo aqueles que serão diretamente atingidos com a medida, sócios e empresa.Neste sentido: “Sentença - Cumprimento - Desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade de instauração de procedimento próprio- Artigos 133 e 795, § 4º do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2141710-18.2016.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador FORTES BARBOSA, j. 14/09/2016).Logo, pela nova sistemática processual, e em atendimento a comando legal cogente, a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada fica condicionada à instauração do incidente próprio, apenso, previsto nos artigos 133 e seguintes do Novo CPC (Comunicado CG nº 988/2017 e artigo 910 das NSCGJ). Int. - ADV: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)

Processo 1025463-49.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Leoni Jacinto da Silva Almeida - 1.Recebo a emenda de fls. 37/38, bem como defiro a gratuidade processual, anotando-se.2.Em que pese o articulado inicial, o artigo 300 do Código de Processo Civil pressupõe, para antecipação de tutela, não apenas evidências da probabilidade do direito do autor, mas também perigo de dano ou risco ao resultado prático do processo, o que no momento não se apresenta, mostrandose necessária a oitiva da parte contrária.Obtempere-se ao exposto supra que “antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo principio constitucional do contraditório que a ninguém é licito desconsiderar”. Assim, somente em situações excepcionais, onde “a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição”. (Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, Ed. Saraiva, p. 105).No caso sub judice, “inadmissível a concessão de antecipação da tutela pelo Juiz antes da citação do demandado para oferecimento de sua defesa, a fim de verificar a existência de prova inequívoca e convencimento de verossimilhança da alegação” (Ac. un. da 2ª Câm. do TJMT de 13.05.1997, no Ag. 7.198, rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento).Assim, na atual etapa processual, mister negar-se a concessão de tutela antecipatória, devendo a princípio, ouvir-se a parte contrária.3. Tendo em vista as novas alterações processuais, bem ainda natureza da demanda, designo audiência de conciliação, a ocorrer neste Forum, à Av. Salmão, 678, sala 127, 1ª andar, no dia 05 de dezembro, p.f., às 10:00 horas.4. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s) para audiência, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC.5.A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Deverá o réu, sendo pessoa jurídica, fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.6. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 7. Caso a intimação para a audiência deva ser cumprida por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). 8. Defiro os benefícios do artigo 212, Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP)

Processo 1025847-46.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Theodoro Figueiredo da Cunha - Manifeste-se o autor sobre a certidão : Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o requerido pagasse a dívida ou apresentasse impugnação. - ADV: DEBORA DE ALMEIDA (OAB 258681/SP)

Processo 1025849-16.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilnei Fernandes - Banco Carrefour S/A Soluções Financeiras - Fls.248: observo que já expedido mandado de levantamento às fls.243. Assim sendo, ausente motivo justificado, indefiro a expedição de novo mandado, devendo o autor providenciar a retirada em cartório,