Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição”. (Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, Ed. Saraiva, p. 105).No caso sub judice, “inadmissível a concessão de antecipação da tutela pelo Juiz antes da citação do demandado para oferecimento de sua defesa, a fim de verificar a existência de prova inequívoca e convencimento de verossimilhança da alegação” (Ac. un. da 2ª Câm. do TJMT de 13.05.1997, no Ag. 7.198, rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento).Assim, na atual etapa processual, mister negar-se a concessão de tutela antecipatória, devendo a princípio, ouvir-se a parte contrária.3. Tendo em vista as novas alterações processuais, bem ainda natureza da demanda, designo audiência de conciliação, a ocorrer neste Forum, à Av. Salmão, 678, sala 126, 1ª andar, no dia 04 de dezembro, p.f., às 15:00 horas.4. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s) para audiência, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC.5.A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Deverá o réu, sendo pessoa jurídica, fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.6. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 7. Caso a intimação para a audiência deva ser cumprida por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestarse, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). 8. Defiro os benefícios do artigo 212, Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

Processo 1029544-41.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, par.1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Caso o (a)(s) executado (a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita e maneira preferencialmente eletrônica.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrandose o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, além de outras penalidades previstas em lei.O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.CITE-SE, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicialA presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. -ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1029791-27.2014.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - MAGALI PASSOS DE OLIVEIRA e outros - Tendo em conta que o patrono do requerente não foi intimado acerca de fls. 166, encaminho os autos à imprensa para regularizar o ato: Certifico e dou fé que em cumprimento ao (a) r. decisão de fls. 129, expedi o mandado de levantamento de nº 725/2017, no valor de R$ 1.080,42, em favor do (a) autor. Nos termos das NSCGJ. Capítulo VIII, Seção I, item 10, deverá o interessado providenciar, dentro do prazo legal, a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido. Fica ciente de que a liberação do Mandado de Levantamento Judicial somente será, em impresso próprio, remetida ao estabelecimento pagador até às 10:00 horas do dia útil imediato a retirada. - ADV: LUCIANA MARIA DA SILVA CORREA (OAB 260776/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP)

Processo 1030443-10.2015.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria do Rosário Franco - Viga Flor de Liz Construção e Incorporação Ltda. - 1.Diga o (a) autor (a), no prazo de cinco dias, se houve integral cumprimento do julgado.2.Fica o (a) credor (a) ciente de que seu silêncio será interpretado como cumprido o julgado; e, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção e arquivamento. - ADV: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA (OAB 344975/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP), NATHÁLIA RODRIGUES PACIENCIA (OAB 313121/SP)

Processo 1031077-06.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ivan de Souza Oliveira - Tendo em vista que em andamento o cumprimento de sentença, providencie a serventia a transposição da petição de fls.232/234 para o processo em apenso, devendo a parte atentar-se que todo peticionamento deverá ser direcionado àquele feito, pena de tumulto processual.Com a providência, conclusos para apreciação do pedido.Nada mais sendo requerido nestes autos, retornem os autos ao arquivo, promovendo-se as devidas anotações.Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP)

Processo 1031246-56.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Empresarial Helbor Offices Jardim das Colinas - Manifeste-se o autor sobre a certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que os executados apresentassem impugnação. - ADV: NATASHA CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA (OAB 328266/ SP), MARIELLY CHRISTINA THEODORO N. BARBOSA (OAB 259224/SP)

Processo 4008194-82.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - 1.Decorridos mais de trinta dias sem manifestação nos autos, diga o (a)(s) requerente/exequente (s) em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. 2.Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção e arquivamento, uma vez que já houve intimação pessoal para regular andamento (fls. 171/172). - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)