Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de demonstrado que o valor foi bloqueado de conta onde o requerido recebe seu salário, de rigor a manutenção do bloqueio, notadamente porque não atinge 10% do valor da dívida.Amparo esta decisão nos termos do Agravo de Instrumento abaixo transcrito, dentre muitos outros que entendem a possibilidade de tal medida:TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020107426 DF 0010811-62.2014.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 20/11/2014Ementa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORASOBRESALÁRIO.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO RAZOÁVEL.30% (TRINTA POR CENTO). SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos esalários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referidapenhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência, normalmente fixada no patamar de30% (trinta por cento). 2. Recurso não provido. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020275844 DF 0028105-30.2014.8.07.0000 (TJDF) Data de publicação: 03/02/2015Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO EM30%. VERBA SALARIAL.POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. INFERIOR A 40SALARIOSMINIMOS. LIBERAÇÃO. A regra contida no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , pode ser mitigada, em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. É razoável que apenhorarecaia sobre valores depositados em conta corrente do devedor, limitados a30% de seus proventos. Não estão sujeitos à constrição, na forma do disposto no inciso X , do artigo 649 , do Código de Processo Civil , os valores inferiores ao limite fixado no mencionado artigo.Encontrado em:de Instrumento AGI 20140020275844 DF 0028105-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF) ESDRAS NEVESPor fim, observo que o feito tramita desde 2012 e, por certo, a parte requerida tem conhecimento de que é devedora dos valores cobrados. No entanto, não fez nenhuma proposta para pagamento de seu débito.Assim, REJEITO a impugnação, mantendo a constrição. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia minuta para transferência do valor bloqueado.Com a vinda do comprovante, expeça-se mandado de levantamento em nome da parte credora.Oportunamente, intime-se o credor a dizer em termos de prosseguimento. - ADV: LEONARDO VILELA DE PAULA (OAB 72318/MG), NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 348512/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG)

Processo 0071404-06.1998.8.26.0577 (577.98.071404-9) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO SA - Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento da ação em dez dias, no silêncio em trinta dias os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/ SP)

Processo 0091412-04.1998.8.26.0577 (577.98.091412-9) - Cumprimento de sentença - Depósito - BANCO MARTINELLI S/A MASSA FALIDA - RONALDO SCHOREK - Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença.Tendo em vista a manifestação do credor a fl. 337/338, de rigor a extinção da execução diante da satisfação.Assim, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, DECLARO EXTINTA esta execução, nos autos da ação movida por BANCO MARTINELLI S/A MASSA FALIDA em face de RONALDO SCHOREK, para que produza efeito (art. 925, CPC/15).Oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia do documento de fls. 86 para que este informe o valor atualizado do depósito bem como número da conta vinvulada.Transitada em julgado, oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a transferência do valor de R$ 5.718,18 (valor da dívida + honorários do síndico) para conta vinculada aos autos da Falência que tramitam junto à 15ª Vara Cível da capital, proc. nº 0302094-05.2001.8.26.0100.Os honorários do Síndico deverão ser pleiteados nos autos da falência.O valor remanescente, em havendo, será liberado em nome do devedor, conforme mencionado pelo Síndico.Após cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações pertinentes junto ao SAJ e MOVJUD.P.I.C. - ADV: CINTHIA TUFAILE (OAB 159842/SP), JOAO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66919/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 283804/SP)

Processo 0105471-60.1999.8.26.0577 (577.99.105471-9) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - MARIANGELA SANTO SUOSSO SOARES e outro - Fls. 443/444: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é mantido em conta poupança. Vieram extratos da referida conta.Apesar de demonstrado que o valor foi bloqueado da conta poupança, de rigor a manutenção do bloqueio, notadamente diante do valor irrisório perante a dívida cobrada.Amparo esta decisão nos termos do Agravo de Instrumento abaixo transcrito, dentre muitos outros que entendem a possibilidade de tal medida:TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020107426 DF 0010811-62.2014.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 20/11/2014Ementa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORASOBRESALÁRIO.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO RAZOÁVEL.30% (TRINTA POR CENTO). SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos esalários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referidapenhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência, normalmente fixada no patamar de30% (trinta por cento). 2. Recurso não provido. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020275844 DF 0028105-30.2014.8.07.0000 (TJDF) Data de publicação: 03/02/2015Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO EM30%. VERBA SALARIAL.POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. INFERIOR A 40SALARIOSMINIMOS. LIBERAÇÃO. A regra contida no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , pode ser mitigada, em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. É razoável que apenhorarecaia sobre valores depositados em conta corrente do devedor, limitados a30% de seus proventos. Não estão sujeitos à constrição, na forma do disposto no inciso X , do artigo 649 , do Código de Processo Civil , os valores inferiores ao limite fixado no mencionado artigo.Encontrado em:de Instrumento AGI 20140020275844 DF 0028105-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF) ESDRAS NEVESPor fim, observo que o feito tramita desde 1999 e, por certo, a parte requerida tem conhecimento de que é devedora dos valores cobrados. No entanto, não fez nenhuma proposta para pagamento de seu débito.Assim, REJEITO a impugnação, mantendo a constrição. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia minuta para transferência do valor bloqueado.Com a vinda do comprovante, expeça-se mandado de levantamento em nome da parte credora.Aguarde-se o decurso do prazo para oferta de eventual recurso.Oportunamente, intime-se o credor a dizer em termos de prosseguimento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP)

Processo 0181350-68.2002.8.26.0577 (577.02.181350-9) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOSE DONIZETE DOS SANTOS - Mandado de levantamento expedido, aguardando retirada. - ADV: NEY SANTOS BARROS (OAB 12305/AP)

Processo 0191394-49.2002.8.26.0577 (577.02.191394-9) - Procedimento Comum - Obrigações - IRACEMA JARDIM DA SILVA - - CLÁUDIO ORBOLATO - ORBOLATO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - MASSA FALIDA - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A - - INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES - - CONSTRUTORA MORAES DANTAS LTDA (EXCLUIDO DO POLO PASSIVO) - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - 1. Primeiramente,