Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.Diante dos esclarecimentos prestados (fls. 64/65), defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa.Expeça-se CARTA AR.Int. - ADV: LEIVAIR ZAMPERLINE (OAB 186568/SP)

Processo 1020289-93.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Seguro - Bruno Gustavo Trozo Me - - Bruno Gustavo Trózo - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do integral cumprimento do acordo, salientando que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. - ADV: MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/ SP), ROGERIO DE FREITAS BARBOSA PEREIRA (OAB 150032/SP)

Processo 1021247-45.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Helena Teixeira - Fscn Comercio de Veiculos Ltda - Vistos.Arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: PATRICIA VIEIRA MARCONDES (OAB 231994/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)

Processo 1021771-42.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - E.M.C.S. - M.E.P. - - R.V.E.I. - VistosNas providências preliminares, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III -incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII -indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça), deve o autor ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindolhe a produção de prova (CPC, art. 351) e a correção de irregularidades ou de vícios sanáveis (CPC, art. 352).Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor se manifeste em réplica.Int. - ADV: KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 253178/SP), DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP)

Processo 1021853-78.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Usucapião Extraordinária - CLEUZA INEZ GUEDES DE SOUZA - VistosNos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º).No caso concreto, não se enquadrando na hipótese acima, verifico que a citação pelo correio foi recebida por terceira pessoa, estranha à relação processual, e não pela parte requerida.Estabelece o parágrafo único do art. 248 do CPC que “§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”. Não basta que a carta seja entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando, pois a lei exige a entrega pessoal ao citando que deve assinar recibo. Destarte, a citação válida no caso não se efetivou e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual. Portanto, a fim de evitar futura e certa declaração de nulidade do processo, providencie a serventia a citação pessoal.Int. - ADV: ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP)

Processo 1021959-35.2017.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - G & Comércio Serviços Ltda Epp e outros - Vistos1. Encaminhe-se ao CEJUSC para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. 2. Após agendamento e devolução dos autos pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação das partes a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, na qual o profissional devidamente capacitado (mediador ou conciliador) desempenhará o papel de facilitador da comunicação e da negociação entre as partes, a fim de que elas dimensionem adequadamente o conflito e encontrem a solução. 3. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados pela serventia novamente ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. 4. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1022015-39.2015.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda - Wegh Assessoria e Logistica Internacional Ltda - VistosFls. 379/380 - Manifeste-se o credor sobre o depósito efetuado para quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo pela satisfação integral do débito ou a remissão quanto a eventual saldo devedor.Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica.Int. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 1022126-52.2017.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - VistosTrata-se de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária proposta por Vinac Administradora de Consórcio Ltda contra Ltda - Me com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.Deferida e cumprida a liminar, o réu foi citado e não contestou a ação. É o relatório.Decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há