Página 2260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (CPC, art. 917, § 1º). Há excesso de execução quando: o exequente pleiteia quantia superior à do título (CPC, art. 917, § 2º, I); ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título (CPC, art. 917, § 2º, II); ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (CPC, art. 917, § 2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC, art. 917, § 2º, V). Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC, art. 917, § 4º, I); serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 4º, II). Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 (CPC, art. 917, § 5º). O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação (CPC, art. 917, § 6º). A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 917, § 7º). O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos (CPC, art. 918, I); nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 918, II); manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, III). Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (CPC, art. 919, § 2º). Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (CPC, art. 919, § 3º). A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (CPC, art. 919, § 4º). A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (CPC, art. 919, § 5º). Recebidos os embargos: o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (CPC, art. 920, II); encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença (CPC, art. 920, III).Observando-se o procedimento acima determinado, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919 do CPC, por não vislumbrar que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.O processamento será em apartado, na forma do art. 919, § 1º do CPC.Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920).Certifiquese nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, anotando-se no SAJ os nomes dos advogados das partes, em ambos processos (execução e embargos). Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

Processo 1026310-51.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Miguel do Rosário Junior - Banco do Brasil S/A - VistosNas providências preliminares, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII -coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça), deve o autor ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova (CPC, art. 351) e a correção de irregularidades ou de vícios sanáveis (CPC, art. 352). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor se manifeste em réplica.Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP)

Processo 1026549-55.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - VistosAo despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º).As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º).Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converterse-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915).Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por